Congresso internacional expõe impactos socioambientais da energia eólica e solar e aponta revisão regulatória como condição para sustentabilidade do crescimento
A expansão acelerada da energia eólica e solar no Brasil, especialmente no Nordeste, começa a revelar um conjunto complexo de impactos socioambientais que colocam em xeque o modelo atual de crescimento do setor. Embora essenciais para a descarbonização da matriz energética, esses empreendimentos têm gerado efeitos diretos sobre comunidades rurais, tradicionais e trabalhadores, incluindo mudanças no uso da terra, pressão sobre recursos hídricos e impactos nos modos de vida.
Esse cenário foi amplamente debatido durante o Congresso Internacional “Impactos das Energias Renováveis no Sul Global”, realizado entre os dias 17 e 19 de março de 2026, em João Pessoa (PB) e Recife (PE). O evento reuniu representantes do Ministério Público Federal, pesquisadores, instituições públicas, movimentos sociais e comunidades afetadas, consolidando uma agenda crítica sobre os rumos da transição energética no país.
Regulação e governança entram no centro do debate
As discussões indicam que o atual arcabouço regulatório pode não ser suficiente para lidar com a complexidade dos impactos gerados pela expansão das renováveis. Entre as propostas em análise estão a revisão das normas de licenciamento ambiental, com critérios mais rigorosos, e o fortalecimento do controle sobre o uso e a aquisição de terras por empresas, especialmente aquelas com participação de capital estrangeiro.
O debate também inclui a necessidade de estabelecer regras mais claras para a instalação de empreendimentos próximos a áreas habitadas e de ampliar a participação das comunidades nos processos decisórios e nos benefícios econômicos dos projetos.
Nesse contexto, órgãos como o Conselho Nacional do Meio Ambiente e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) devem assumir papel central em eventuais revisões normativas.
Direitos das comunidades ganham protagonismo
A discussão sobre direitos territoriais e sociais ganhou destaque no congresso, reforçando que moradores de áreas afetadas por empreendimentos energéticos possuem garantias legais que vão além da compensação financeira.
Entre esses direitos estão o acesso à informação clara sobre os projetos, a consulta prévia, livre e informada antes da instalação dos empreendimentos, a participação nas decisões que impactam o território e o acesso aos benefícios econômicos gerados.
Essas garantias estão previstas em instrumentos internacionais, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, considerada um dos pilares para assegurar segurança jurídica e reduzir conflitos no setor.
Problemas recorrentes ampliam risco de judicialização
Os debates também evidenciaram situações recorrentes que têm potencial de intensificar conflitos e judicializações. Entre elas, contratos de arrendamento com cláusulas desfavoráveis, concentração fundiária, ausência de mitigação adequada de impactos ambientais e sociais, além da falta de benefícios concretos para as comunidades locais.
Outro ponto de atenção é o avanço de empreendimentos sobre novos territórios, incluindo áreas costeiras e regiões de pesca artesanal, ampliando a complexidade dos conflitos socioambientais.
MPF avança em agenda institucional
Durante o congresso, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou medidas concretas em andamento para fortalecer a governança do setor. Entre elas, a recomendação à Aneel para ampliar o controle sobre a atuação de empresas estrangeiras e a sinalização de revisão de normas que podem exigir autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional para aquisição de terras por capital estrangeiro.
Também foi discutida a necessidade de aprimorar as regras do licenciamento ambiental no âmbito do Conama, com foco na redução de impactos e no aumento da transparência.
Transição energética ou expansão desordenada?
A avaliação do procurador da República José Godoy Bezerra de Souza trouxe um dos pontos mais críticos do debate, ao questionar a natureza do crescimento do setor no Brasil. “Embora o mundo viva uma emergência climática que demande uma transição, o que está ocorrendo no Nordeste brasileiro não é uma ‘transição energética’ real, mas sim uma expansão energética pautada por lógicas coloniais”.
Ao aprofundar a análise, o procurador destacou a desconexão entre geração de riqueza e desenvolvimento local: “Ele enfatizou que o modelo em curso reproduz um processo contínuo de colonização, no qual a exploração de recursos naturais, como o sol e o vento, não se traduz em melhoria das condições de vida das populações locais, mas concentra a riqueza em empresas e agentes econômicos ligados ao Norte Global.”
Experiências internacionais e pressão por mudanças
O congresso também promoveu intercâmbio com experiências de países como Colômbia, Espanha e China, permitindo avaliar diferentes modelos regulatórios e estratégias de mitigação de impactos.
A principal conclusão é que a sustentabilidade de longo prazo da energia renovável no Brasil dependerá da capacidade de alinhar expansão com inclusão social, governança territorial e distribuição de benefícios econômicos.
Setor elétrico enfrenta novo ciclo de exigências
Para o setor elétrico, o avanço dessa agenda indica um ambiente mais exigente do ponto de vista regulatório, social e jurídico. A tendência é de maior fiscalização, fortalecimento da participação social e aumento da transparência nos processos de implantação de projetos.
Instituições como a Universidade Federal da Paraíba, a Universidade Federal Rural de Pernambuco e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba, envolvidas na organização do evento, reforçam que o futuro da transição energética no país dependerá não apenas da expansão da capacidade instalada, mas da legitimidade social e da sustentabilidade dos projetos.
