Gabinete de Gentil Nogueira questiona se falhas qualitativas e eventos climáticos recentes podem fundamentar a perda da concessão, independentemente de índices como DEC e FEC
O processo que pode culminar na caducidade da concessão da Enel Distribuição São Paulo ganhou um novo capítulo institucional. O gabinete do diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Gentil Nogueira, acionou formalmente a Procuradoria Federal junto à agência para analisar os argumentos jurídicos apresentados pela concessionária em defesa contra o Termo de Intimação nº 49/2024.
O movimento eleva o grau de tecnicidade do processo e sinaliza que a deliberação sobre a distribuidora paulista poderá estabelecer precedentes relevantes para o setor de distribuição de energia elétrica, especialmente no que se refere à responsabilização por falhas operacionais associadas a eventos climáticos extremos e ao cumprimento do dever de prestação de serviço adequado e contínuo.
O que está em análise no processo da Enel SP
O Memorando nº 16/2026-DIR-GNSJ/ANEEL, encaminhado ao Procurador-Geral da agência, solicita manifestação jurídica sobre pontos centrais levantados pela distribuidora em pareceres protocolados no processo nº 48500.903331/2024-72.
Entre as alegações apresentadas pela concessionária estão suposta violação ao devido processo legal, questionamentos sobre competência para emissão do Termo de Intimação (TI nº 49/2024), inexistência de índices normativos específicos aptos a fundamentar a caducidade e a necessidade de instauração de novo processo para analisar fatos climáticos supervenientes.
O gabinete do diretor relator busca esclarecer, junto à Procuradoria, se houve qualquer irregularidade procedimental ao longo do processo e se a Diretoria pode considerar, para formação de convencimento, a atuação da Enel SP durante a tempestade ocorrida nos dias 10 e 11 de dezembro de 2025, especialmente à luz do Plano de Recuperação apresentado pela empresa.
Evento climático e plano de contingência no centro do debate
Um dos pontos mais sensíveis envolve a possibilidade de a ANEEL avaliar a resposta operacional da distribuidora ao evento climático extremo de dezembro de 2025 como elemento relevante para aferir a capacidade de prestação do serviço.
O memorando questiona se a consideração de fatos posteriores ao Plano de Recuperação configuraria ampliação indevida do objeto do Termo de Intimação ou se tais eventos podem ser analisados como parte da verificação do saneamento definitivo das falhas e transgressões apontadas.
O documento também destaca a discussão sobre falhas no planejamento e execução do plano de contingências para enfrentar eventos climáticos severos, aspecto que tem ganhado centralidade regulatória diante do aumento da frequência de tempestades e ocorrências associadas a mudanças climáticas.
Para o setor elétrico, a interpretação jurídica desse ponto poderá impactar diretamente a forma como distribuidoras estruturam seus planos de contingência e demonstram capacidade de resposta operacional perante a agência reguladora.
Indicadores mensuráveis ou dever amplo de prestação adequada?
Outro eixo estratégico da consulta jurídica trata dos critérios para eventual caracterização de descumprimento contratual passível de caducidade.
O gabinete questiona se a avaliação da capacidade da Enel SP está restrita ao cumprimento de indicadores regulatórios mensuráveis, como DEC e FEC, ou se o dever de prestação de serviço adequado e contínuo pode fundamentar processo sancionador independentemente de índice numérico predeterminado.
A resposta a essa indagação poderá redefinir a amplitude do poder sancionador da ANEEL no âmbito das concessões de distribuição de energia elétrica. Caso prevaleça a tese de que o dever de adequação e continuidade possui caráter principiológico suficiente para embasar processo de caducidade, o precedente poderá ampliar o espectro de análise qualitativa da agência sobre a gestão das distribuidoras.
Possível caducidade e encaminhamento ao MME
O memorando também busca esclarecimento sobre o rito processual aplicável caso o Termo de Intimação venha a fundamentar recomendação de caducidade do contrato de concessão.
Uma das questões levantadas é se a deliberação do TI nº 49/2024 já poderia ser considerada como instauração formal do processo de caducidade, com remessa dos autos ao Ministério de Minas e Energia (MME), ou se seria necessária nova instauração processual com oportunidade adicional para contraditório e ampla defesa.
O prazo para apresentação do voto-vista está previsto para 24 de março de 2026, o que imprime celeridade à análise jurídica solicitada.
Repercussões para o setor de distribuição de energia
O desfecho desse processo será acompanhado de perto por concessionárias, investidores e analistas regulatórios. A eventual caducidade de uma das maiores distribuidoras do país representaria marco inédito recente na regulação da distribuição de energia elétrica no Brasil.
Mais do que o caso específico da Enel SP, o debate jurídico instaurado pela consulta à Procuradoria poderá consolidar entendimentos sobre:
- Limites da atuação regulatória frente a eventos climáticos extremos;
- Peso de indicadores técnicos versus avaliação qualitativa da prestação do serviço;
- Requisitos formais para instauração e condução de processos de caducidade.
Em um ambiente regulatório cada vez mais pressionado por eventos climáticos severos, judicialização crescente e exigência de qualidade no atendimento ao consumidor, o posicionamento da ANEEL tende a influenciar a governança e a gestão de risco das distribuidoras em todo o país.
