Diretrizes definem critérios ambientais, sociais e econômicos para certificação de produtos e serviços e buscam ampliar competitividade do Brasil no comércio internacional
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), publicou nesta terça-feira (27) uma norma com diretrizes gerais de sustentabilidade e base técnica para a implementação do Programa Selo Verde Brasil. A iniciativa representa um passo estruturante para a consolidação de um sistema nacional de certificação de produtos e serviços sustentáveis, alinhado às exigências ambientais e sociais do mercado global.
O Selo Verde Brasil permitirá a certificação de bens e serviços nacionais a partir de critérios que envolvem, de forma integrada, as dimensões ambiental, social e econômica, criando um padrão técnico reconhecido para avaliar desempenho sustentável ao longo do ciclo de vida dos produtos.
A publicação da norma marca a transição do programa da fase conceitual para a etapa operacional, com impactos diretos sobre cadeias produtivas estratégicas da indústria brasileira.
Base técnica para certificação e compras sustentáveis
As diretrizes estabelecidas pela nova norma servirão como referência para a elaboração de normas técnicas específicas para produtos e serviços que venham a integrar o programa. Na prática, esse processo permitirá a construção de requisitos objetivos, mensuráveis e verificáveis, que serão utilizados posteriormente por organismos certificadores acreditados pelo Inmetro.
Além da certificação, o programa prevê ações de capacitação junto às cadeias produtivas selecionadas, com o objetivo de preparar empresas para atender aos novos padrões de sustentabilidade exigidos. A secretária de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do MDIC, Julia Cruz, avalia que a publicação da norma inaugura uma nova etapa da política pública.
“Esse trabalho nos permite sair da fase de discussão para a implementação do Selo Verde, de modo a visualizar os impactos dessa política pública na ponta, fomentando a sustentabilidade e reconhecendo as empresas que caminham nesse sentido”, destaca Julia.
Do ponto de vista regulatório, a norma também fortalece a agenda de compras públicas sustentáveis, ao criar parâmetros técnicos que podem ser utilizados como referência em licitações e contratos governamentais.
Construção participativa e legitimidade técnica
A elaboração da norma foi resultado de um processo participativo que envolveu debates técnicos e uma Consulta Pública Nacional realizada no final de 2025. O processo reuniu contribuições de especialistas, representantes da indústria, empresas, pesquisadores, servidores públicos e cidadãos.
O modelo colaborativo adotado pela ABNT é visto como o alicerce para a legitimidade institucional e a robustez técnica do documento final. Ao tratar da metodologia, o presidente da associação, Mario William Esper, ressalta que o processo participativo é o que garante a credibilidade do programa. “Os debates técnicos e a Consulta Pública Nacional conferem legitimidade, transparência e segurança técnica ao processo.”
Para o setor produtivo, a previsibilidade regulatória e a clareza metodológica são elementos centrais para a adesão ao Selo Verde, especialmente em segmentos industriais com forte inserção internacional.
Três eixos estruturantes da norma
A norma se organiza a partir de três eixos principais. O primeiro trata da minimização de impactos negativos e da maximização de impactos positivos nas dimensões ambiental, social e econômica. O segundo estabelece critérios claros e verificáveis de sustentabilidade ao longo do ciclo de vida dos produtos e serviços. Já o terceiro eixo busca fortalecer as compras públicas sustentáveis como instrumento de indução de mercado.
Essa abordagem sistêmica aproxima o Selo Verde Brasil de modelos internacionais de rotulagem ambiental e certificação ESG, que avaliam não apenas o produto final, mas todo o processo produtivo, incluindo uso de insumos, emissões, condições de trabalho e eficiência de recursos.
Selo Verde e acesso a mercados internacionais
O Programa Selo Verde Brasil foi instituído por decreto presidencial em 18 de julho de 2024 e tem como um de seus principais objetivos facilitar a comercialização de produtos e serviços sustentáveis, além de harmonizar exigências ambientais impostas por governos e agentes privados de outros países.
Na prática, o selo busca reduzir barreiras técnicas ao comércio, sobretudo em mercados como União Europeia e Estados Unidos, onde critérios de sustentabilidade, rastreabilidade e descarbonização vêm se tornando pré-requisitos para acesso a cadeias globais de valor.
Ao criar um padrão nacional reconhecido, o Brasil passa a oferecer maior segurança regulatória para exportadores e investidores, além de fortalecer sua posição em negociações comerciais que envolvem compromissos climáticos e ambientais.
Primeiros produtos e próximos passos
Nos próximos meses, comitês técnicos da ABNT devem iniciar a elaboração de normas específicas para os dois primeiros produtos que vão inaugurar o Selo Verde Brasil: chapas laminadas de alumínio e polímeros de eteno de fonte renovável.
Os polímeros de eteno renovável, em particular, são utilizados na fabricação de sacolas recicláveis, filmes e outros materiais sustentáveis, substituindo plásticos convencionais de matriz fóssil, o que reforça o alinhamento do programa com a agenda de economia circular e bioindústria.
A expectativa do governo é que, a partir desses projetos-piloto, o programa seja expandido para outros setores industriais relevantes, como siderurgia, química, energia, alimentos e bens de consumo. Julia Cruz ressalta que o programa se aproxima de sua implementação plena.
“Está próximo o momento de implementar o Programa integralmente, para que possamos ver os impactos reais dessa política pública que permitirá fomentar cada vez mais produtos e serviços a partir de uma matriz sustentável, e reconhecendo as empresas e empreendimentos que caminham nesse sentido”, afirma Cruz.
Sustentabilidade como política industrial
Do ponto de vista estratégico, a criação do Selo Verde Brasil insere a sustentabilidade como eixo estruturante da política industrial brasileira. Mais do que um instrumento de rotulagem ambiental, o programa passa a funcionar como mecanismo de competitividade econômica, alinhando inovação, descarbonização e acesso a mercados.
Para o setor elétrico e energético, o avanço desse tipo de certificação tende a impactar cadeias como equipamentos, materiais, biocombustíveis, hidrogênio, armazenamento e eficiência energética, criando novos referenciais para investimentos e projetos vinculados à transição energética.
Ao estabelecer critérios técnicos nacionais, o Selo Verde Brasil reforça o papel do país como provedor de soluções sustentáveis e amplia a integração entre política industrial, política ambiental e estratégia de desenvolvimento de longo prazo.
