Expansão acelerada do ambiente de contratação livre impulsiona migração de pequenos consumidores e anima setor com proposta de abertura total prevista na MP 1.300
O mercado livre de energia elétrica brasileiro celebra, em 2025, seu 30º aniversário com um marco histórico: mais de 77 mil unidades consumidoras migraram para esse ambiente competitivo, número impulsionado por mudanças regulatórias recentes e pelo crescente interesse de consumidores de menor porte. Desde a promulgação da Lei nº 9.074/1995, que inaugurou o ambiente de contratação livre (ACL), o setor passou por avanços graduais. Agora, uma proposta legislativa pode tornar essa liberdade de escolha acessível a todos os brasileiros até o fim de 2027.
A Medida Provisória nº 1.300, enviada ao Congresso Nacional em maio deste ano, propõe a universalização do acesso ao mercado livre. A medida estabelece prazos para diferentes perfis de consumidores: a partir de agosto de 2026, consumidores comerciais e industriais conectados em baixa tensão poderão migrar; já em dezembro de 2027, será a vez dos consumidores residenciais.
Segundo dados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), em junho de 2025, o número de unidades consumidoras no ACL chegou a 77.156, um crescimento de 57,7% em relação aos 48.923 registrados no mesmo mês de 2024. Em dois anos, o salto foi de 123,8%, consolidando a tendência de expansão acelerada iniciada com a Portaria MME nº 50/2022, que permitiu a entrada de consumidores com demanda inferior a 500 kW, por meio de comercializadoras varejistas.
O “atacarejo” elétrico: varejistas aceleram migração
A mudança na regulamentação permitiu que pequenos consumidores – como empresas de médio porte, comércios e serviços – passassem a integrar o mercado livre. Esse movimento ficou conhecido no setor como o “atacarejo elétrico”, pela combinação entre contratos típicos de grandes volumes (atacado) com o perfil pulverizado dos novos entrantes (varejo).
Hoje, dos mais de 77 mil consumidores ativos no mercado livre, 30.849 são do segmento varejista, sendo que 26.680 migraram a partir de janeiro de 2024, após o início da vigência das novas regras. A movimentação reforça a importância da abertura regulatória e demonstra que, mesmo em menor escala, consumidores buscam maior autonomia e preços mais competitivos na contratação de energia.
Caminho para a universalização: o que diz a MP 1.300
A MP 1.300/2024 propõe um novo marco para o setor elétrico ao garantir o direito de escolha do fornecedor de energia a todos os consumidores brasileiros. A medida prevê:
- Abertura total do mercado até dezembro de 2027;
- Eliminação de subsídios cruzados, garantindo que a migração ocorra sem ônus aos demais consumidores;
- Criação do Supridor de Última Instância (SUI), para garantir fornecimento em caso de falência de agentes do ACL;
- Encargo de sobrecontratação, que protege financeiramente distribuidoras obrigadas a manter contratos com energia excedente.
Segundo Rodrigo Ferreira, presidente-executivo da Abraceel (Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia), “O primeiro grande salto foi dar a liberdade de escolha para as mais de 200 mil unidades consumidoras de média e alta tensão que, embora sejam menos de 1% da quantidade total, são responsáveis por aproximadamente metade do consumo nacional”, explicou. “Agora, a MP 1.300 pretende consolidar esse movimento, dando igualdade de direitos a todos os consumidores de energia”.
Liberdade que gera economia
A principal motivação dos consumidores para migrar ao mercado livre é a possibilidade de negociar preço, prazo e volume diretamente com o fornecedor de energia, o que resulta em economia de 15% a 30% na fatura mensal. Além disso, os contratos podem incluir energia de fontes renováveis, alinhando-se a metas ESG e exigências de descarbonização.
Ao dar liberdade de escolha a todos os consumidores, inclusive os residenciais, o Brasil segue a tendência global de descentralização e digitalização do setor elétrico. Trata-se de um movimento que reforça o protagonismo do consumidor e estimula um ecossistema energético mais sustentável, moderno e competitivo.
Três décadas de avanços e novo horizonte
Desde a criação do mercado livre em 1995, a expansão do ACL foi gradual e muitas vezes restrita a grandes consumidores industriais. Somente a partir da última década, com o avanço da regulação e a modernização tecnológica, o ambiente se tornou mais atrativo para empresas de médio porte. Agora, o novo desafio é democratizar esse acesso.
Hoje, pouco menos de 1% das unidades consumidoras do país estão no mercado livre, mas essas são responsáveis por aproximadamente metade do consumo nacional de energia elétrica. A abertura aos demais 99% pode mudar essa equação, levando economia, transparência e competitividade para todos os lares e empresas do país.
