TCU Recomenda Ação Imediata para Garantir Plena Vigência e Regulação do Setor Nuclear
No cenário nacional, onde o Brasil avança em sua Política Nuclear, com projetos ambiciosos como Angra 3, o submarino nuclear e o Reator Multipropósito Brasileiro, um elemento essencial permanece ausente: a plena efetivação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). Embora tenha sido estabelecida pela Lei 14.222/2021, a ANSN aguarda a nomeação do seu diretor-presidente para entrar em operação.
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem sido vigilante nesse processo, fiscalizando de perto a estruturação da ANSN, vital para monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica no país. O ministro Aroldo Cedraz, relator do processo, destaca a urgência em honrar os compromissos internacionais e legais, ressaltando a importância de iniciar efetivamente as operações da ANSN.
Diante desse cenário, o TCU emitiu uma recomendação contundente à Casa Civil da Presidência da República: adotar medidas imediatas para nomear o diretor-presidente da ANSN e encaminhar sua indicação ao Senado Federal. Essa ação não apenas garantirá a plena vigência da Lei 14.222/2021, mas também marcará o início de uma era de regulação eficiente e segura no setor nuclear brasileiro.
A responsabilidade pela fiscalização desse processo recai sobre a Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica) do TCU, ligada à Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia). É tempo de transformar promessas em ação, assegurando não apenas a segurança do presente, mas também do futuro energético do Brasil.
