TCU vê risco fiscal em destinação integral de receitas das agências reguladoras

Corte aponta que vinculação obrigatória dos recursos reduziria a flexibilidade do Orçamento da União; sete agências de infraestrutura arrecadaram R$ 266,7 bilhões entre 2016 e 2025, incluindo a Aneel.

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que a destinação integral das receitas arrecadadas pelas agências reguladoras às próprias autarquias pode comprometer a flexibilidade do Orçamento da União e dificultar o cumprimento das metas fiscais. O entendimento foi firmado pelo plenário nesta quarta-feira (18), em processo provocado pelo Congresso Nacional.

A análise abrangeu sete agências de infraestrutura (Aneel, ANM, ANP, Anatel, ANTT, Anac e Antaq), que arrecadaram, juntas, R$ 266,7 bilhões entre 2016 e 2025. Para o tribunal, transformar esses recursos em destinação obrigatória reduziria a margem de decisão do Executivo sobre a alocação das receitas públicas.

A decisão tem impacto direto sobre o debate acerca do financiamento das agências reguladoras.

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TCU defende preservação da gestão orçamentária pelo Executivo

Relator do processo, o ministro Augusto Nardes avaliou a questão sob a perspectiva da governança orçamentária e da capacidade do governo federal de definir prioridades na aplicação dos recursos públicos.

Na avaliação do ministro, a vinculação integral das receitas das autarquias restringiria a discricionariedade do Poder Executivo na elaboração do Orçamento e poderia comprometer a execução de políticas públicas. A medida também exigiria redistribuir o espaço fiscal disponível, com possíveis efeitos sobre outras despesas e prioridades governamentais.

Nardes ressaltou que a preservação dessa competência é necessária para evitar que o orçamento federal se transforme em um conjunto de reservas de recursos destinadas a setores específicos, sem possibilidade de ponderação diante das demais demandas de interesse público.

Sete agências arrecadaram R$ 266,7 bilhões em dez anos

O levantamento considerou as receitas de sete reguladoras de infraestrutura ao longo de uma década. Além da Aneel, o grupo inclui agências que atuam nos segmentos de mineração, petróleo e gás natural, telecomunicações, transportes terrestres, aviação civil e navegação aquaviária.

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O montante de R$ 266,7 bilhões dimensiona o volume arrecadado pelo conjunto das autarquias no período, mas não representa, necessariamente, recursos disponíveis para custear suas atividades. A destinação dessas receitas está sujeita às regras orçamentárias e fiscais aplicáveis à União.

TCU dispensa auditoria específica

O plenário também afastou a abertura de uma auditoria específica sobre o orçamento das agências reguladoras. A fiscalização havia sido solicitada pelo Congresso como parte da demanda encaminhada ao tribunal.

O processo teve origem em requerimento do senador Marcos Rogério (PL-RO), remetido ao TCU pelo presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado, senador Dr. Hiran (PP-RR).

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