Congresso aprova R$ 290 milhões para Angra 3 e R$ 24,4 milhões para agências reguladoras

Créditos somam R$ 314,4 milhões e seguem para sanção presidencial; Aneel receberá R$ 1,7 milhão para reforçar atividades de regulação e fiscalização

O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta na quinta-feira (12), dois projetos de lei que autorizam a abertura de créditos orçamentários de R$ 314,4 milhões para a Eletronuclear e seis agências reguladoras federais. A maior parcela, de R$ 290 milhões, será destinada a despesas relacionadas à implantação da usina nuclear Angra 3, no Rio de Janeiro. Os R$ 24,4 milhões restantes serão distribuídos entre as autarquias. Os textos seguem para sanção presidencial.

Os recursos para a Eletronuclear estão previstos no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 25/2026. A autorização permite antecipar despesas vinculadas a contratos vigentes de fornecimento de equipamentos e serviços especializados de engenharia para o empreendimento.

De acordo com o parecer aprovado, o crédito será coberto com recursos próprios da estatal e não terá impacto negativo sobre a meta de resultado primário das empresas estatais federais em 2026.

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Crédito para Angra 3 será destinado a contratos

Os R$ 290 milhões concentram a maior parte dos créditos aprovados. A verba será aplicada no pagamento de compromissos contratuais associados à implantação da terceira unidade do complexo nuclear de Angra dos Reis (RJ).

A aprovação amplia a disponibilidade orçamentária da Eletronuclear para cumprir essas obrigações, mas não representa, por si só, uma definição sobre o cronograma de conclusão da usina.

Aneel terá reforço de R$ 1,7 milhão

O PLN 5/2026 autoriza outros R$ 24,4 milhões para despesas operacionais de seis agências reguladoras. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) receberá R$ 1,7 milhão, destinado ao custeio de suas atividades de regulação e fiscalização.

A distribuição dos recursos também contempla a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), com R$ 3,4 milhões, e a Agência Nacional de Mineração (ANM), com R$ 3,8 milhões. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) receberá R$ 4,2 milhões.

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Os R$ 11,3 milhões restantes serão divididos entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O projeto não detalha, no material divulgado, a parcela destinada individualmente a cada uma.

Remanejamento de dotações viabiliza crédito

A suplementação prevista no PLN 5/2026 será financiada pelo cancelamento de dotações orçamentárias originalmente destinadas à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), além de ajustes nas fontes de financiamento.

Conforme o relatório legislativo, a operação não amplia o limite global de despesas da União nem compromete a meta fiscal de 2026. Com a aprovação no Congresso, os dois projetos dependem agora da sanção presidencial para que os créditos sejam incorporados ao orçamento.

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