Entidade defende retirada de dispositivo sobre arrecadação do imposto de exportação de petróleo e revisão de medidas que restringem o Reidi, ampliam cortes de benefícios fiscais e limitam compensações tributárias.
O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) pediu alterações no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), por considerar que o texto transfere ao setor produtivo parte relevante do esforço de ajuste fiscal. Em posicionamento sobre a proposta, a entidade reconhece a necessidade de equilíbrio das contas públicas, mas afirma que os instrumentos previstos podem aumentar custos, afetar contratos e comprometer a previsibilidade dos investimentos em infraestrutura de energia.
Entre as principais objeções está o tratamento dado à arrecadação do imposto de exportação sobre óleos brutos de petróleo. O IBP também questiona as restrições ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), a ampliação do corte de benefícios tributários federais de 10% para 20% e a possibilidade de o Executivo limitar a compensação de débitos com créditos tributários.
IBP contesta tratamento fiscal do imposto de exportação
O instituto defende a supressão do novo inciso III do artigo 14 da Lei Complementar 235/2026, cuja inclusão é proposta pelo PLP 299/2026. O dispositivo impede, até 2030, que a receita do imposto de exportação sobre óleos brutos de petróleo seja considerada no cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) utilizada para definir despesas obrigatórias previstas em legislação específica.
Na avaliação do IBP, a regra reforça o uso arrecadatório de um tributo que deveria ter finalidade regulatória no comércio exterior. Para a entidade, ao estabelecer tratamento fiscal próprio para essa receita por vários exercícios, o projeto sinaliza que o governo pretende preservar a arrecadação do imposto como fonte de recursos para o resultado da União.
O instituto argumenta que, caso a cobrança tivesse como objetivo principal garantir o abastecimento interno ou estimular o refino, a receita obtida seria consequência da política comercial, e não um elemento relevante para a gestão fiscal. Na avaliação da entidade, o desenho proposto amplia a insegurança jurídica, pode desequilibrar contratos e prejudicar a competitividade do petróleo brasileiro no mercado internacional.
Restrições ao Reidi preocupam setor de infraestrutura
Outro ponto questionado é a limitação dos incentivos concedidos pelo Reidi. O IBP afirma que a redução do alcance do regime pode elevar os custos de implantação de novos projetos de infraestrutura, com possíveis reflexos sobre as tarifas pagas pelos consumidores.
A entidade defende a preservação dos benefícios aplicáveis à infraestrutura de gás natural, que considera estratégica para a segurança energética nacional e para o processo de transição energética. O impacto apontado envolve o custo de capital dos empreendimentos e as condições para viabilizar novos investimentos no segmento.
O instituto também pede a revisão da proposta de alteração do artigo 4º da Lei Complementar 224/2025, que eleva de 10% para 20% o corte linear dos benefícios tributários federais. Entre os mecanismos que podem ser afetados estão o próprio Reidi e os incentivos regionais vinculados à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Para o IBP, a redução generalizada, sem avaliação individual dos efeitos de cada benefício, compromete a previsibilidade necessária ao planejamento empresarial, especialmente em atividades que dependem de investimentos de longo prazo.
Mudanças na compensação de créditos tributários
O artigo 6º-F também é alvo de críticas. A proposta autoriza o Poder Executivo a reduzir, por ato próprio, a compensação de débitos com créditos tributários federais. Na avaliação do instituto, a medida pode obrigar empresas a realizar novos desembolsos financeiros caso não consigam utilizar os créditos disponíveis para quitar obrigações tributárias.
O IBP sustenta que a possibilidade de alteração das regras sem previsibilidade prévia gera insegurança para as empresas e pode contrariar a vedação constitucional ao confisco, prevista no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. A entidade acrescenta que mecanismo semelhante já havia sido afastado pelo Congresso Nacional durante a discussão da Medida Provisória 1.227/2024.
Entidade critica tramitação em regime de urgência
Além dos dispositivos tributários, o IBP manifesta preocupação com a tramitação do projeto em regime de urgência. Para a entidade, a reunião de temas distintos e com efeitos relevantes sobre diferentes setores exige debate público mais amplo, com análise pelas comissões, audiências com os segmentos afetados e divulgação de estimativas de impacto.
O instituto afirma apoiar o compromisso com metas fiscais críveis e com a estabilidade da dívida pública, mas considera que o ajuste não deve concentrar seus efeitos sobre o setor produtivo por meio do aumento da carga tributária e da redução de incentivos.
A entidade defende que a proposta seja revista para compatibilizar o equilíbrio fiscal com a segurança jurídica e a previsibilidade regulatória necessárias à manutenção dos investimentos em petróleo, gás natural e infraestrutura energética.
