Decreto publicado no Diário Oficial da União amplia o Comitê Executivo do CIMCE e integra diplomacia, regulação ambiental e planejamento energético na habilitação de projetos da transição energética
O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, formalizou a entrada dos ministérios de Minas e Energia (MME), do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e das Relações Exteriores no Comitê Executivo do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira (12), altera o Decreto nº 13.118, de 16 de setembro de 2026, reconfigurando a governança da cadeia de insumos essenciais para a descarbonização e para o setor elétrico.
Com a nova composição, o colegiado passa a reunir diretamente as pastas responsáveis pela oferta energética, pelo licenciamento socioambiental e pela articulação comercial externa na instância que define o avanço operacional dos empreendimentos no país.
Governança e certificação de baixo carbono
O Comitê Executivo do CIMCE concentra as atribuições técnicas e deliberativas mais sensíveis da política setorial. Entre suas competências centrais está a prerrogativa de decidir sobre a aprovação e a habilitação de projetos industriais e minerários vinculados à agenda estratégica do governo federal.
Além da triagem de iniciativas, o grupo atua como a autoridade competente na gestão do Sistema de Certificação Mineral de Baixo Carbono. Para o setor elétrico, dependente de insumos como lítio, cobre, níquel e terras raras para a fabricação de baterias de armazenamento, aerogeradores, inversores fotovoltaicos e redes de transmissão, o selo de rastreabilidade ambiental é determinante para destravar financiamentos verdes e atender às exigências de cadeias globais de suprimento.
Base legal e industrialização nacional
O arranjo institucional deriva da Lei nº 15.506, regulamentada pelo decreto de setembro, que instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O marco regulatório busca superar o modelo puramente extrativista, estruturando incentivos para que o Brasil avance nas etapas de beneficiamento e transformação industrial desses recursos.
O escopo da PNMCE abrange desde a pesquisa geológica e a lavra sustentável até o fomento à mineração urbana, voltada à recuperação e reciclagem de componentes a partir de resíduos e equipamentos eletroeletrônicos descartados.
