RED questiona novas regras da Aneel para a geração compartilhada e pede AIR

Associação questiona proposta da Aneel sobre permanência mínima e rateio de créditos e alerta para efeitos sobre contratos, investimentos e acesso de pequenos consumidores à geração distribuída.

A Associação Brasileira de Recursos Energéticos Distribuídos (RED), antiga ABGD, defende que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) realize uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) antes de alterar as regras da geração compartilhada. A entidade questiona as mudanças discutidas na Nota Técnica nº 184/2026, especialmente a previsão de permanência mínima de 12 meses e novas condições para o rateio de créditos de energia.

Para a associação, as exigências podem ultrapassar os limites da regulamentação estabelecida pela Lei nº 14.300/2022, que instituiu o marco legal da micro e minigeração distribuída (MMGD). A RED também alerta para possíveis efeitos sobre a segurança jurídica de projetos em operação e sobre a atratividade de novos investimentos no segmento.

Entidade questiona interpretação da Lei nº 14.300

O principal argumento jurídico da RED está no caput do artigo 28 da Lei nº 14.300. O dispositivo caracteriza a geração distribuída como produção de energia para consumo próprio, mas, conforme a interpretação da associação, não estabelece prazo mínimo de permanência dos participantes nem proporções obrigatórias para a distribuição dos créditos.

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A entidade sustenta que o modelo flexível foi desenvolvido no âmbito regulatório da Aneel em 2015 e posteriormente consolidado pelo Congresso Nacional no marco legal da geração distribuída, em 2022. Por isso, considera que a agência não deveria introduzir restrições que, em sua avaliação, não estão previstas na legislação.

“A Lei nº 14.300 consolidou um modelo flexível que a própria Aneel ajudou a construir. Cabe à Agência regulamentar essa escolha, não substituí-la. Criar restrições que a lei não previu extrapola o poder regulamentar da Agência e gera insegurança jurídica”, afirma Rose Santos, presidente-executiva da RED.

RED aponta necessidade de avaliar efeitos regulatórios

Além da interpretação legal, a associação questiona a possibilidade de dispensar a Análise de Impacto Regulatório. Para a RED, a proposta envolve alternativas com consequências econômicas, jurídicas e sociais distintas, especialmente em relação às condições de permanência dos consumidores, ao rateio de créditos e às regras de transição.

A AIR permitiria comparar essas alternativas e dimensionar seus efeitos antes de uma eventual decisão regulatória. A entidade defende que a avaliação considere também os contratos e os investimentos realizados sob as regras atualmente vigentes.

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O tema tem implicações para o financiamento de usinas e para a estruturação de modelos de geração compartilhada. Bancos, investidores e empreendedores desenvolveram projetos com base no regime jurídico estabelecido para a geração distribuída. Mudanças nas condições de participação e distribuição de créditos podem alterar as premissas econômicas desses empreendimentos.

PDE 2036 projeta 91,7 GW de geração distribuída

A dimensão dos investimentos envolvidos aparece nas projeções da versão preliminar do Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE 2036). O documento estima que a micro e minigeração distribuída alcance 91,7 GW de capacidade instalada em 2036, atendendo 13,5 milhões de consumidores e demandando R$ 95,9 bilhões em novos investimentos.

A RED argumenta que a previsibilidade regulatória será relevante para viabilizar essa expansão. A associação também aponta o potencial de integração da geração distribuída com sistemas de armazenamento, cuja regulamentação está prevista no artigo 23 da Lei nº 14.300/2022. Com coordenação adequada, esses recursos podem contribuir para a prestação de serviços ao sistema elétrico.

Geração compartilhada e acesso de pequenos consumidores

A geração compartilhada permite que consumidores tenham acesso aos créditos de energia de usinas de geração distribuída sem precisar instalar sistemas próprios. O modelo atende, entre outros públicos, consumidores residenciais, pequenos estabelecimentos comerciais e produtores rurais que não dispõem de capital para realizar o investimento inicial.

“Bilhões foram investidos porque o país ofereceu uma regra clara. Alterar por via regulatória uma legislação aprovada pelo Congresso Nacional, sem medir os impactos, quebra a confiança de quem acreditou no Brasil e fecha a porta da energia limpa e renovável para quem não tem como investir num sistema próprio”, afirma Rose Santos.

A RED ressalta que reconhece a competência da Aneel para fiscalizar e aperfeiçoar a regulação do setor e que não defende a comercialização de energia fora dos limites legais. A associação sustenta, porém, que eventuais mudanças devem ter fundamentação técnica, proporcionalidade e previsibilidade, respeitando as disposições da Lei nº 14.300.

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