Minuta prevê acesso público a outorgas, autuações e embargos ambientais; diferenças na divulgação de informações estaduais dificultam a avaliação de riscos hídricos
Uma coalizão de 16 organizações da sociedade civil apresentou ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) uma proposta de resolução para padronizar a divulgação de informações sobre o uso da água e a fiscalização hídrica no país. A minuta prevê acesso público, atualizado e interoperável a registros de outorgas, autos de infração, embargos e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).
A iniciativa busca reduzir diferenças entre os órgãos estaduais do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), que dificultam o acompanhamento de irregularidades e a análise de riscos socioambientais. Para o setor elétrico, a padronização pode contribuir para avaliar condições de uso da água em bacias hidrográficas e riscos associados a empreendimentos de geração hidrelétrica.
O documento ainda aguarda distribuição para análise das câmaras técnicas do CNRH. As medidas propostas, portanto, não estão em vigor.
Dados de fiscalização têm menor transparência
Levantamento da Associação Soluções Inclusivas Sustentáveis (SIS), atualizado em agosto de 2026, identificou diferenças na divulgação de dados hídricos entre os órgãos estaduais. Segundo a entidade, há cadastros de outorgas desatualizados e limitações ainda maiores no acesso a registros de fiscalização.
De acordo com o estudo, apenas 15 estados publicam informações atualizadas sobre autos de infração e termos de embargo hídrico. A SIS aponta que Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte, São Paulo e Tocantins não disponibilizam dados sobre autuações de forma acessível.
As informações estão dispersas entre Diários Oficiais, arquivos PDF e planilhas sem padronização, o que dificulta consultas e comparações em escala nacional. A ausência de formatos uniformes também limita o uso dos registros por empresas, instituições financeiras, pesquisadores e órgãos públicos.
Luciane Moessa, diretora-executiva e técnica da SIS, defende padrões mínimos nacionais para reduzir essas diferenças e ampliar o acesso às informações de fiscalização: “Hoje, a falta de padronização entre os Estados cria assimetrias que dificultam o controle social e a avaliação de riscos socioambientais. A adoção de padrões mínimos nacionais pode reduzir essas desigualdades, fortalecer o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) e ampliar a capacidade de órgãos públicos, empresas, instituições financeiras, pesquisadores e sociedade de acessar e utilizar informações essenciais para a gestão de riscos hídricos, que se destacam como os principais riscos climáticos que enfrentamos no Brasil e no mundo. Cerca de 80% das autuações por infrações ambientais e também os embargos ambientais são consequência da atuação de órgãos de fiscalização estaduais, e não da esfera federal (IBAMA e ICMBio), em consonância com o sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal e detalhado na Lei Complementar 140.”
Minuta prevê consultas sem cadastro e integração de bases
A proposta estabelece mecanismos de busca on-line por nome, razão social, CPF, CNPJ ou número de processo administrativo. O acesso abrangeria o conteúdo integral das outorgas, os autos de infração, os históricos de inspeções técnicas e os extratos de TACs, sem exigência de cadastro, login ou senha para consultas individualizadas.
O texto também prevê a disponibilização das bases para download em formatos abertos, como CSV, além de interfaces de programação de aplicações (APIs) para integração entre sistemas. A medida pretende facilitar o cruzamento de informações e ampliar a utilização dos registros na análise de conformidade e de riscos relacionados ao uso da água.
Daniela Barros, engenheira ambiental e coordenadora de projetos do Instituto Internacional ARAYARA, associa a abertura dos dados à qualificação das decisões sobre os recursos hídricos: “Garantir que os dados sobre os recursos hídricos sejam públicos, acessíveis, padronizados e atualizados é fundamental para fortalecer o controle social e qualificar as decisões sobre os diferentes usos da água, recurso essencial à vida, economia e segurança dos territórios. A proposta busca avançar na transparência da gestão hídrica e permitir que a sociedade civil, empresas e instituições avaliem riscos hídricos, socioambientais e climáticos com base em informações oficiais.”
Transparência pode apoiar o planejamento energético
A disponibilidade de informações consistentes sobre outorgas e fiscalização é relevante para o planejamento de empreendimentos que dependem de recursos hídricos. No setor elétrico, esses dados podem auxiliar na identificação de restrições de uso da água e na avaliação de riscos para projetos hidrelétricos, especialmente em um cenário de mudanças climáticas.
Marcos Woortmann, consultor especialista em incidência e políticas públicas da Cáritas Alemanha, pelo Projeto Redes Pela Conservação, destaca a importância de integrar informações ambientais e hídricas ao planejamento territorial: “A necessidade de maior transparência e integração de dados ambientais e hídricos é fundamental para o planejamento do desenvolvimento de longo prazo de bacias, regiões e cidades de todo o país. A equação é simples: sem água, não há cidade, não há produção rural, nem energia. No cenário em que estamos de mudanças climáticas consolidadas e crescentes, tais medidas são urgentes e inadiáveis.”
A efetividade da proposta dependerá da atualização dos registros, da uniformidade dos critérios de divulgação e da capacidade de integração entre os sistemas estaduais. O texto ainda precisa passar pela análise das instâncias competentes do CNRH antes de eventual aprovação.
A coalizão reúne, entre outras organizações, SIS, Instituto Internacional ARAYARA, IPAM, Instituto Ethos, Greenpeace Brasil, Conectas Direitos Humanos, Observatório das Águas e SOS Mata Atlântica. A proposta também conta com apoio da Rede Cerrado, Rede Ecovida e ASA.
