LACLIMA lança estudo sobre a transição do MDL para a nova arquitetura climática, destacando a exigência de governança e a baixa adesão inicial em gigantes como China e Índia
A transição do antigo Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) para o novo sistema regulatório enquadrado pelo Artigo 6.4 do Acordo de Paris está redefinindo as bases operacionais e econômicas dos créditos de carbono no cenário global. Estudo inédito desenvolvido pela LACLIMA (Latin American Climate Lawyers Initiative for Environmental Action) aponta que a nova governança climática eleva as exigências metodológicas e transfere o controle estratégico da emissão, autorização e transferência dos ativos diretamente para os governos nacionais, vinculando a contabilidade das reduções às Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs).
O aperto nas regras já demonstra impactos práticos sobre a precificação e a volumetria dos projetos. Em fevereiro de 2026, quando o mecanismo emitiu seu primeiro crédito sob as diretrizes do Artigo 6.4, o volume efetivamente reconhecido ficou 40% abaixo do que seria certificado sob os critérios históricos do MDL para a mesma atividade de mitigação. A mudança sinaliza um novo patamar de rigor metodológico focado na integridade ambiental, reduzindo o risco de dupla contagem e ajustando a atratividade de investimentos em transição energética.
Gargalos operacionais e baixa taxa de aprovação em grandes emissores
Apesar do avanço conceitual, a migração dos empreendimentos enfrenta entraves burocráticos que limitam a previsibilidade do mercado internacional. O levantamento revela que, até maio de 2026, apenas 13% das atividades elegíveis obtiveram aprovação formal de seus respectivos países anfitriões para a transição de regime. A retração é acentuada pelo posicionamento de mercados centrais como China e Índia, que juntos concentram aproximadamente dois terços de todos os projetos elegíveis globais e ainda não emitiram nenhuma autorização sob a nova estrutura.
A submissão à autoridade central dos estados estabelece uma virada estrutural no fluxo de capital para a descarbonização. Avaliando o alinhamento compulsório entre a geração de créditos e os compromissos climáticos estaduais, o coordenador de Políticas Climáticas e Mercados de Carbono e coautor do relatório, Yago Freire, enfatiza a profundidade da mudança estrutural: “Trata-se de uma transformação estrutural na forma como os mercados de carbono se relacionam com as metas climáticas dos países, com o financiamento da ação climática e com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris. Ao mesmo tempo em que busca corrigir fragilidades identificadas no modelo anterior, o novo mecanismo introduz desafios relacionados à governança, à previsibilidade regulatória e à capacidade institucional necessária para sua implementação.”
A dependência da capacidade técnica das agências estatais cria assimetrias na aprovação de inventários e pode selecionar projetos com maior robustez técnica e rastreabilidade em detrimento do volume bruto ofertado.
Qualidade e rastreabilidade substituem prioridade por volume
A nova dinâmica do Artigo 6.4 tende a fragmentar o mercado global de carbono em diferentes faixas de precificação, discriminando créditos por nível de integridade e alinhamento regulatório. Em vez da busca por escala a baixos custos de verificação, a demanda corporativa e institucional passa a valorizar ativos auditáveis com adicionalidade comprovada e sem sobreposição com as metas nacionais de redução de emissões.
Abordando a maturação da governança internacional e a substituição da fase de desenho regulatório pela entrega de métricas auditáveis, Yago Freire reforça a centralidade da execução técnica: “O Artigo 6.4 inaugura uma nova fase para os mercados internacionais de carbono. A discussão já não está centrada apenas na criação de regras, mas na capacidade de assegurar que essas regras produzam resultados climáticos reais, com integridade ambiental, transparência e alinhamento às metas nacionais de redução de emissões.”
Nesse cenário, a valoração do crédito de carbono passa a ser ditada pela governança do país anfitrião e pela solidez das metodologias empregadas, penalizando emissões lastreadas em regras antigas sem validação soberana.
Dilemas regulatórios e o peso da credibilidade no financiamento climático
A migração de ativos envolve contrapesos operacionais que exigem escolhas por parte de reguladores e investidores. A necessidade de reavaliar metodologias legadas impõe uma disputa entre garantir a continuidade econômico-financeira de projetos já instalados e atender aos padrões exigidos pelo Acordo de Paris. Adicionalmente, a exigência de padronização universal contrapõe-se às diferenças de maturidade institucional entre nações desenvolvidas e emergentes.
Analisando a importância da reputação dos ativos para a atração de capital privado de longo prazo, o consultor da LACLIMA pondera: “A credibilidade tende a se tornar um dos principais ativos dos mercados de carbono na próxima década. A forma como países, empresas e instituições implementarem o Artigo 6.4 será determinante para a confiança dos investidores e para a capacidade do mecanismo de mobilizar recursos para a ação climática.”
A LACLIMA destaca que esses pontos de tensão demandam ponderação entre custos e benefícios por parte dos formuladores de políticas públicas. A entidade também disponibilizou a 2ª edição do Guia para Entender os Mercados de Carbono e Instrumentos de Cooperação do Artigo 6 do Acordo de Paris, atualizado com as últimas resoluções da UNFCCC e das conferências do clima.
