Entidade alerta que ampliação do uso da contribuição para projetos de cidades inteligentes não pode comprometer investimentos em modernização do parque de iluminação e eficiência energética
A ampliação das possibilidades de utilização da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), promovida pela Reforma Tributária, abre espaço para que municípios destinem recursos a projetos de cidades inteligentes, como videomonitoramento, conectividade e sensores urbanos. Embora a mudança represente uma oportunidade para acelerar a digitalização da infraestrutura urbana, especialistas alertam que a flexibilização não deve comprometer os investimentos na modernização da iluminação pública, considerada a base para a geração desses recursos.
O posicionamento é da Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública e Cidades Inteligentes (ABCIP), que defende a manutenção da prioridade da COSIP para projetos de eficiência energética. Segundo a entidade, o superávit observado em alguns municípios decorre justamente da substituição de luminárias convencionais por tecnologia LED, capaz de reduzir o consumo de energia em até 70%.
Reforma amplia uso da COSIP
Criada pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002, a COSIP foi instituída para financiar a operação, manutenção, expansão e modernização da iluminação pública.
Com a Reforma Tributária, a contribuição passou a poder financiar também sistemas voltados ao monitoramento da segurança e à preservação dos espaços públicos. A alteração atende à demanda de municípios que passaram a registrar excedentes financeiros após a modernização de seus parques de iluminação e buscam direcionar esses recursos para novos serviços urbanos.
Na avaliação da ABCIP, a mudança pode acelerar a implantação de soluções associadas ao conceito de cidades inteligentes, mas exige planejamento para evitar que investimentos essenciais na infraestrutura de iluminação sejam postergados.
Modernização da iluminação deve permanecer como prioridade
Para a entidade, a iluminação pública continua sendo um serviço essencial para a segurança, mobilidade urbana e qualidade de vida da população, além de representar a principal fonte de eficiência que possibilita a geração de excedentes financeiros da COSIP.
Ao analisar os impactos da flexibilização da contribuição, Pedro Iacovino, presidente da ABCIP, afirma que a expansão de novas tecnologias deve ocorrer após a consolidação da modernização da iluminação pública: “Antes de a infraestrutura abarcar serviços como videomonitoramento, wi-fi público, sensores, radares e semáforos inteligentes, que certamente são de interesse público, é importante priorizar a modernização da iluminação pública, capaz de gerar ganhos de eficiência no consumo de energia elétrica que podem chegar a 70%.”
A entidade observa que a substituição da iluminação convencional por luminárias LED ainda está longe de atingir todo o território nacional. De acordo com a ABCIP, mais de 80% do parque brasileiro de iluminação pública ainda não utiliza essa tecnologia.
Expansão das concessões ainda é desigual
Outro ponto levantado pela associação é a concentração das concessões de iluminação pública nos municípios de maior porte e com maior capacidade técnica e financeira. Segundo dados da ABCIP, o Brasil possui atualmente 158 contratos de concessão de iluminação pública, que abrangem apenas 187 municípios, equivalente a cerca de 20% do parque nacional de iluminação, em um universo superior a 5.500 cidades.
Na avaliação de Pedro Iacovino, a ampliação do uso da COSIP para projetos de cidades inteligentes não pode ampliar essa desigualdade entre municípios: “Se a COSIP privilegiar o financiamento de soluções de smart cities em regiões centrais, e pequenos municípios continuarem a enfrentar barreiras estruturais, não teremos uma efetiva transformação urbana em todo o país, fator determinante para o desenvolvimento de cidades verdadeiramente inteligentes.”
Segurança jurídica será decisiva para novos projetos
Além da definição de prioridades para aplicação dos recursos, a ABCIP considera que a regulamentação da nova destinação da COSIP precisará esclarecer quais serviços poderão ser financiados pela contribuição e quais critérios deverão orientar as decisões dos municípios.
A entidade avalia que a integração entre iluminação pública, videomonitoramento, conectividade, sensorização e outras soluções urbanas exigirá planejamento técnico para garantir eficiência e segurança jurídica na utilização dos recursos públicos.
Ao abordar os desafios da nova fase da COSIP, Pedro Iacovino ressalta a necessidade de regras claras para orientar os investimentos: “É indispensável seguir critérios muito bem estabelecidos para assegurar a segurança jurídica e evitar o desvirtuamento do uso dos recursos. Com a reforma tributária e a flexibilização de uso da COSIP certamente haverá grande interesse dos municípios na implantação de soluções mais complexas e integradas, conjugando iluminação pública, videomonitoramento, sensorização de áreas de risco, conectividade e geração de energia distribuída. Daí a relevância de investimentos estratégicos.”
A discussão sobre a regulamentação da COSIP deverá ganhar relevância nos próximos meses, à medida que estados e municípios adaptam suas legislações às mudanças introduzidas pela Reforma Tributária. Para o setor de iluminação pública, a expectativa é que a ampliação do escopo da contribuição seja acompanhada por critérios que preservem os investimentos em eficiência energética e garantam a expansão equilibrada da infraestrutura urbana inteligente.
