Nova legislação cria regras específicas para licenciamento ambiental e incentivos fiscais para data centers e sistemas de armazenamento; votação expôs divergências dentro da própria base do governo estadual.
O Ceará deu mais um passo para consolidar sua posição como principal polo brasileiro de infraestrutura digital e armazenamento de energia. A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 69/2026, que estabelece um marco regulatório específico para o licenciamento ambiental e a operação de data centers e sistemas de armazenamento de energia em baterias (BESS).
Encaminhada pelo governo estadual em regime de urgência, a proposta foi aprovada por 22 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção, em uma sessão marcada por manifestações de ativistas ambientais e divergências entre parlamentares da oposição e integrantes da própria base governista.
A aprovação ocorre em um momento decisivo para a estratégia cearense de atração de investimentos em infraestrutura digital. O estado disputa protagonismo no mercado global de processamento de dados e abriga projetos anunciados para o Complexo Industrial e Portuário do Pecém que somam US$ 37,7 bilhões em investimentos previstos.
Entre eles está o empreendimento desenvolvido pela OMNIA Data Centers em parceria com a ByteDance, controladora do TikTok, que prevê a implantação daquele que poderá se tornar o maior complexo de data centers da América Latina, com demanda estimada em 200 MW de carga de tecnologia da informação abastecida exclusivamente por fontes renováveis.
Licenciamento passa a seguir critérios proporcionais ao porte dos empreendimentos
A nova legislação estabelece um modelo escalonado de licenciamento ambiental, diferenciando as exigências regulatórias conforme a capacidade instalada e o potencial de impacto dos projetos.
Empreendimentos classificados como micro terão seus processos integralmente conduzidos pelos órgãos ambientais municipais. Projetos de pequeno e médio porte poderão utilizar procedimentos simplificados, enquanto instalações de grande e excepcional porte permanecerão submetidas ao rito tradicional de três fases, Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), sob responsabilidade direta da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).
Na prática, a medida busca reduzir prazos administrativos para empreendimentos de menor complexidade sem eliminar as exigências aplicáveis às instalações de grande porte, especialmente aquelas associadas ao elevado consumo energético e à utilização intensiva de sistemas de resfriamento e armazenamento eletroquímico.
Debate expõe divisão política e preocupações ambientais
A tramitação do projeto revelou divergências relevantes dentro da própria base de apoio do governador Elmano de Freitas, evidenciando a sensibilidade do tema diante da expansão acelerada da infraestrutura digital e do crescimento do consumo energético associado à inteligência artificial e aos serviços em nuvem.
Durante o debate em plenário, o líder do governo na Alece, deputado Guilherme Sampaio (PT), defendeu a natureza técnica da proposta e atribuiu parte das resistências à complexidade do tema regulatório: “Creio que essa matéria é bastante técnica, sobre a qual existe muito apelo de discussão na opinião pública, e que alguns deputados ou deputadas não tiveram tempo suficiente ou a oportunidade de buscar as informações necessárias para instruir seu voto.”
Ao abordar os projetos em desenvolvimento no Pecém, o parlamentar reforçou a capacidade institucional do estado para conduzir a expansão do setor sob critérios técnicos e ambientais rigorosos: “Acho que é necessário um debate qualificado, transparente, pautado na ciência, pautado na experiência de técnicos gabaritados para essa finalidade, como nós temos em vários órgãos do Estado do Ceará.”
Apesar das garantias apresentadas pelo governo, organizações ambientais manifestaram preocupação com a possibilidade de flexibilização excessiva do licenciamento para empreendimentos intensivos em consumo de energia e água.
Monitoramento ambiental e segurança de baterias entram na legislação
Uma das principais alterações incorporadas ao texto final foi a inclusão de mecanismos obrigatórios de transparência ambiental para projetos de maior porte.
Por meio de emenda aprovada durante a tramitação, data centers classificados como médios, grandes e excepcionais deverão disponibilizar sistemas públicos de monitoramento ambiental, permitindo acompanhamento contínuo do consumo de recursos e dos impactos operacionais das instalações.
O texto também atribui ao Corpo de Bombeiros Militar do Ceará a responsabilidade pela elaboração de normas específicas de prevenção e combate a incêndios envolvendo bancos de baterias de alta densidade energética, um tema que ganhou relevância internacional diante da rápida expansão dos sistemas BESS em aplicações industriais e de suporte à rede elétrica.
Incentivos fiscais e expansão da infraestrutura digital
Além das mudanças no licenciamento, a nova legislação autoriza o governo estadual a conceder incentivos tributários para estimular a instalação de data centers e sistemas de armazenamento no estado. Entre os instrumentos previstos estão o diferimento e a desoneração de ICMS para importação e aquisição de equipamentos, servidores, sistemas computacionais e infraestrutura de conectividade.
O texto também autoriza a utilização de áreas públicas estaduais para implantação de projetos de armazenamento em baterias, mediante mecanismos como cessão onerosa e concessão de direito real de uso.
A coordenação da política ficará sob responsabilidade da Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE), que atuará em conjunto com a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) na estratégia de interiorização da infraestrutura digital. Nesse contexto, o governo pretende ampliar a utilização do Cinturão Digital do Ceará, rede óptica com quase 6 mil quilômetros de extensão, considerada fundamental para suportar a expansão dos data centers para além do eixo Fortaleza-Pecém.
Corrida global por infraestrutura digital amplia importância da regulação
A aprovação do marco regulatório coloca o Ceará em posição privilegiada na disputa internacional por investimentos em data centers, segmento impulsionado pela expansão da inteligência artificial, computação em nuvem e processamento de grandes volumes de dados.
Ao mesmo tempo, a nova legislação inaugura um debate que deverá ganhar intensidade nos próximos anos: como equilibrar a atração de empreendimentos de alta densidade energética com exigências ambientais, segurança operacional e expansão sustentável da infraestrutura elétrica.
A resposta para esse desafio poderá definir não apenas a competitividade do Ceará na economia digital, mas também servir de referência para outros estados que buscam se posicionar como destinos estratégicos para a nova indústria intensiva em energia e conectividade.
