Plano especial de três meses eleva em 40% o volume de inspeções em distribuidoras e postos; nova estratégia foca na análise de margens de lucro em meio à volatilidade do petróleo.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou o redesenho de sua estratégia de fiscalização econômica para coibir distorções na formação de preços de combustíveis automotivos e de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). A partir de julho, a autarquia colocará em prática um plano especial que prevê mais de 3 mil ações fiscalizatórias em todo o país, ampliando a supervisão sobre distribuidoras, postos revendedores e demais agentes da cadeia de abastecimento.
O movimento regulatório responde diretamente às pressões inflacionárias provocadas pela instabilidade geopolítica no Oriente Médio e pelo monitoramento de repasses ao consumidor considerados incompatíveis com os custos reais de aquisição. A nova fase representa um endurecimento da atuação iniciada em março, após a publicação de medidas provisórias que atribuíram à ANP competência específica para fiscalizar aumentos abusivos de preços.
O plano terá duração inicial de três meses e combinará ações ostensivas, educativas e sancionatórias para ampliar a transparência do mercado e conter movimentos oportunistas de preços.
Escala operacional e metas de monitoramento de preços
A reconfiguração das rotas de fiscalização altera temporariamente o peso dado pela agência aos aspectos tradicionais de qualidade e volumetria para priorizar as planilhas de custos e notas fiscais de compra e venda. De acordo com o cronograma estabelecido pela Superintendência de Fiscalização da ANP, ao menos 80% das inspeções realizadas em julho terão como foco principal a análise econômica de preços. Esse percentual será de 75% em agosto e de 70% em setembro.
O salto no esforço fiscalizatório é expressivo: entre março e o início de junho, a agência realizou 2.111 ações presenciais e remotas. A expectativa de superar 3 mil vistorias em apenas um trimestre representa um crescimento superior a 40% na atividade de campo. Para dar suporte técnico às decisões, a nova estratégia prevê o envio semanal de relatórios à diretoria colegiada e a divulgação periódica dos dados ao mercado.
Raio-X do mercado: distribuição concentra infrações por abusividade
O balanço consolidado das operações do primeiro trimestre sinaliza que as maiores inconformidades na composição das margens não estão necessariamente concentradas na ponta do varejo (postos), mas sim no elo intermediário da cadeia de suprimentos.
Das 2.111 fiscalizações realizadas até o início de junho, 1.628 ocorreram em postos revendedores de combustíveis líquidos, 154 em distribuidoras e 33 em transportadores-revendedores-retalhistas (TRRs). Ao longo desse período, foram lavrados 389 autos de infração — dos quais 21 envolveram indícios de abusividade de preços.
A concentração das autuações no segmento de distribuição expõe essa assimetria: das 21 infrações por preço abusivo, 16 foram emitidas contra distribuidoras localizadas em São Paulo, Distrito Federal, Paraná e Rio de Janeiro. As outras cinco atingiram revendas de GLP no Ceará e no Pará. A agência destaca que os processos ainda se encontram em fase administrativa, garantindo aos agentes econômicos o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Busca por parâmetros técnicos contra o tabelamento
O principal desafio metodológico do corpo técnico da ANP reside na fixação de critérios matemáticos objetivos para conceituar o que é uma “margem abusiva”, evitando o tabelamento informal de preços, prática vedada pela legislação brasileira. Atualmente, as análises consideram a evolução dos custos de aquisição, as oscilações internacionais e os preços efetivamente praticados em diferentes momentos históricos.
O rito de investigação obedece a etapas de conformidade documental. Quando distorções relevantes são identificadas, a ANP solicita documentação complementar para aprofundar o caso antes de aplicar sanções financeiras.
Este modelo de transição funcionará como um laboratório para a consolidação de regras permanentes no mercado de combustíveis (downstream). A agência informou que os parâmetros atuais servem de base para uma regulamentação específica que ainda está em elaboração. Após a publicação da norma definitiva, todos os autos de infração emitidos nesta fase passarão por reavaliação para verificar sua aderência aos novos critérios formais.
Equilíbrio entre proteção ao consumidor e livre concorrência
Embora o Brasil possua uma produção robusta de petróleo, a formação dos preços internos dos combustíveis ainda sofre forte influência das cotações internacionais do barril e das variações cambiais. Nesse cenário sensível, a ANP busca ampliar sua capacidade de identificar reajustes que extrapolem os efeitos reais dos custos de reposição dos produtos.
A escalada do rigor regulatório, contudo, divide opiniões entre juristas e economistas do setor de óleo e gás. O grande desafio da agência nos próximos meses será equilibrar a proteção do consumidor com a preservação da livre concorrência, evitando intervenções que gerem insegurança jurídica para as empresas e comprometam os investimentos no abastecimento nacional.
