Divergência de 4,8 milhões de m³/dia em documento da ANEEL impede comprovação de lastro e ameaça investimentos em expansão da malha de gasodutos.
Um impasse regulatório e operacional ameaça a homologação e a assinatura dos contratos das usinas termelétricas vencedoras do Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência de 2026 (LRCAP 2/2026). A Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto (ATGás) formalizou junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a existência de uma defasagem de 4,8 milhões de metros cúbicos diários (m³/dia) de gás natural entre as comunicações oficiais do governo e os termos de compromisso firmados entre geradores e transportadoras.
O descompasso técnico acionou o sinal de alerta na Comissão Permanente de Leilões da agência reguladora. Em resposta imediata ao pleito dos transportadores, a ANEEL emitiu o Ofício nº 76/2026-CPL à Empresa de Pesquisa Energética (EPE), solicitando uma avaliação emergencial e a revisão dos volumes para que um novo Comunicado Relevante seja publicado. A resolução do problema corre contra o relógio, uma vez que a validação do transporte de gás é condição obrigatória para a assinatura dos Contratos de Potência de Reserva de Capacidade (CRCAP), cujo início de suprimento está contratualmente fixado para 1º de agosto de 2026.
O Nó dos 70% e o Risco de Descumprimento Legal
O cerne da contestação apresentada pela ATGás reside na incompatibilidade dos números divulgados no Anexo 2 do Comunicado Relevante ANEEL nº 11/2026. De acordo com a associação, os dados disponibilizados pela EPE subestimam a demanda real necessária para que as usinas operem de forma contínua em sua potência máxima.
Ao projetar o impacto regulatório dessa inconsistência matemática, o presidente executivo da ATGás, Rogério Manso da Costa Reis, alertou em correspondência oficial que a diferença de 4,8 milhões de m³/dia no consumo inviabiliza o cumprimento das metas operacionais contínuas. O dirigente ressaltou que, sem o ajuste do consumo diário na comunicação da agência, usinas homologadas descumprirão regras da Portaria MME nº 118/2025 por não atingirem a contratação mínima de 70% da capacidade de transporte necessária para garantir a operação plena dos empreendimentos.
Sem a retificação das planilhas oficiais, os agentes geradores ficam impossibilitados de comprovar o lastro de transporte exigido pela legislação vigente, travando o andamento do certame junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Viabilidade Técnica e o Teto Físico das Malhas de Transporte
Para além das barreiras burocráticas e regulatórias, a utilização de parâmetros subdimensionados afeta diretamente a engenharia e a física do Sistema de Transporte de Gás Natural (STGN). A malha de gasodutos brasileira, operada por companhias associadas como NTS, TAG, TBG, TSB e GásOcidente, possui gargalos geográficos severos, com pontos de entrega operando no limite de suas capacidades nominais.
O posicionamento das transportadoras deixa claro que o erro técnico distorce o cenário real de escoamento e a programação de novas obras estruturais. No documento encaminhado à diretoria da ANEEL e da EPE, a associação detalha que determinados empreendimentos correm risco de inviabilidade técnica devido à saturação dos pontos de saída das malhas, pontuando que o uso de volumes incorretos compromete o dimensionamento de obras de infraestrutura e de investimentos correlatos em reforços, adequações e ampliação da rede existente.
O argumento técnico evidencia que o erro inviabiliza o planejamento de longo prazo do setor, gerando riscos adicionais de frustração de despacho, ou seja, o risco real de que as termelétricas, quando acionadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) por questões de segurança energética, não encontrem vazão física de gás para rodar suas turbinas.
Próximos Passos e a Pressão Sobre a EPE
O reequilíbrio dos dados agora depende exclusivamente da EPE, que precisará refazer os cálculos de consumo de capacidade firme de transporte mínimo exigido para cada central geradora. O presidente da Comissão Permanente de Leilões da ANEEL, Ivo Sechi Nazareno, sinalizou que o reajuste nos indicadores é prioritário para destravar os contratos, encaminhando o caso para a Secretaria Nacional de Transição Energética e Planepamento do MME.
Os agentes do mercado aguardam a emissão do novo Comunicado Relevante para assinar os termos de compromisso e garantir que o lastro de potência contratado em 2026 entre em operação sem impedimentos técnicos em agosto.
