Projeto de Lei Complementar protocolado por José Guimarães busca sanar entrave orçamentário e garantir a concessão de incentivos fiscais para a cadeia de infraestrutura de dados.
O Governo Federal deu um passo estratégico nesta segunda-feira (23/03) para tentar solucionar o impasse jurídico que trava a aplicação do Regime Especial de Tributação para a Cadeia de Dados (Redata). O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT/CE), protocolou o PLP 74/26, uma proposta de alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que visa ressalvar proposições cujas renúncias fiscais já tenham previsão orçamentária, mas que enfrentam barreiras de disponibilidade financeira no exercício corrente.
O Redata é considerado o principal motor tributário para atrair as gigantes globais de tecnologia (hyperscalers) ao Brasil, reduzindo custos de importação e aquisição de equipamentos de infraestrutura e sistemas de energia crítica, como UPS, geradores e subestações dedicadas.
Fim do Entrave Jurídico-Orçamentário
O cerne da questão reside em uma interpretação técnica da LDO que vinha impedindo a concessão efetiva dos benefícios em 2026. A nova proposta legislativa busca criar uma “cláusula de salvaguarda” para projetos onde a renúncia já foi contabilizada no Planejamento Orçamentário Anual, mas que necessitam de um “destravamento” formal para serem executados.
Ao explicar o objetivo central da medida para a sustentabilidade dos incentivos ao setor tecnológico, o parlamentar cearense destacou a necessidade de segurança jurídica para o investidor: “A proposta altera a LDO para ressalvar proposições cujas renúncias fiscais já estejam incorporadas ao orçamento, buscando sanar o entrave jurídico sobre a disponibilidade de recursos para o subsídio no exercício de 2026.”
Impacto no Setor Elétrico e Infraestrutura Digital
O destravamento do Redata possui impacto direto no setor elétrico, uma vez que o custo da energia representa até 40% das despesas operacionais de um Data Center. O regime especial foca na desoneração de componentes que compõem a rede de energia interna e os sistemas de climatização industrial, permitindo que os novos empreendimentos operem com um PUE (Power Usage Effectiveness) mais competitivo.
Com a expansão da Inteligência Artificial e da computação em nuvem, a demanda por carga constante no Sistema Interligado Nacional (SIN) tende a crescer exponencialmente. O Redata funciona, portanto, como um indutor de modernização das redes elétricas privadas que alimentam esses centros de processamento.
Próximos Passos no Legislativo
O PLP 74/26 deve tramitar em regime de urgência, dado o apetite do mercado internacional em consolidar o Brasil como o hub de dados da América Latina. Agentes do setor de energia e infraestrutura monitoram a votação como um termômetro da capacidade do governo em honrar compromissos de fomento industrial sem ferir o arcabouço fiscal.
Caso aprovado, o projeto permitirá que dezenas de projetos de infraestrutura que aguardam a homologação dos benefícios tributários possam, finalmente, iniciar sua fase de implantação pesada e conexão à rede elétrica brasileira.
