Relatório de Aguinaldo Ribeiro mantém texto-base, rejeita adicionalidade e preserva encargos de BESS; governo aposta em energia renovável para consolidar Brasil como hub digital
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para a Instalação de Data Centers (Redata). A proposta cria um conjunto de incentivos fiscais voltados à implementação e ampliação da infraestrutura de processamento de dados no país, com foco na desoneração de equipamentos e insumos estratégicos para o setor de tecnologia.
O texto segue agora para o Senado Federal, em meio à expectativa de tramitação acelerada. O governo trabalha para garantir a sanção presidencial ainda neste semestre, permitindo que o cronograma de desonerações entre em vigência a partir de 2026.
Renúncia fiscal de R$ 7,25 bilhões em três anos
O relatório final foi apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que projetou uma renúncia fiscal total de R$ 7,25 bilhões ao longo de três anos para viabilizar o regime especial.
O impacto financeiro será concentrado no primeiro ano de vigência: R$ 5,2 bilhões em 2026, R$ 1 bilhão em 2027 e R$ 1,05 bilhão em 2028. Os valores, conforme indicado no parecer, já estão computados na estimativa de receita do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), reduzindo o risco de questionamentos fiscais no curto prazo.
Para o setor elétrico, a aprovação do Redata representa um vetor adicional de crescimento da carga, especialmente em regiões com oferta competitiva de energia renovável e infraestrutura de transmissão disponível.
Relatoria preserva acordo e rejeita adicionalidade
Um dos pontos mais acompanhados por agentes do setor de energia e tecnologia foi o tratamento dado às 39 emendas apresentadas durante a tramitação. O relator optou por preservar o acordo político previamente construído e não incluiu no texto o critério de adicionalidade, mecanismo que exigiria a contratação de energia exclusivamente proveniente de novas usinas de geração.
A ausência da adicionalidade rígida reduz potenciais barreiras à expansão de data centers, especialmente no que se refere a prazos de conexão, estruturação de contratos no mercado livre de energia e custos associados à viabilização de novos projetos de geração.
Também foram mantidos os encargos incidentes sobre sistemas de armazenamento em baterias (BESS), conforme previsto na Lei nº 15.269/2025. O tema havia mobilizado associações setoriais, que defendiam revisão da incidência para estimular a adoção de armazenamento como solução de confiabilidade e gestão de demanda em empreendimentos de alta disponibilidade.
A redação final concentrou-se em ajustes técnicos. Entre eles, a substituição do termo “capacidade” por “fornecimento efetivo” de processamento de dados, vinculando o benefício fiscal à produtividade real do empreendimento, medida que reforça o caráter operacional do incentivo.
Sustentabilidade e energia limpa como diretriz
Apesar da retirada da adicionalidade obrigatória, o texto aprovado preserva a diretriz de sustentabilidade alinhada à matriz elétrica de baixo carbono do Brasil. O projeto estabelece que empresas habilitadas ao regime deverão apresentar relatórios periódicos de sustentabilidade, com destaque para o Índice WUE (Water Usage Effectiveness), indicador que mede a eficiência no uso de água.
Ao defender o texto consolidado, o relator ressaltou o alinhamento da proposta com a agenda climática e energética do país: “Com isso, o substitutivo mantém o compromisso de atender a demanda dos datacenters com energia renovável ou limpa.”
A sinalização reforça a estratégia de posicionar o Brasil como destino competitivo para grandes operadores globais de data centers e Inteligência Artificial, que adotam metas rigorosas de descarbonização e buscam matrizes energéticas predominantemente renováveis.
Próxima etapa: articulação no Senado
A aprovação na Câmara é considerada uma vitória para a articulação do governo, especialmente para as áreas de Minas e Energia e de Ciência, Tecnologia e Inovação, que enxergam no país potencial para se consolidar como hub global de processamento de dados.
No Senado, a estratégia é aprovar também o regime de urgência para evitar atrasos que comprometam o planejamento de investimentos previstos para 2026. O calendário é considerado crítico, uma vez que decisões de localização de data centers envolvem contratos de longo prazo de energia, infraestrutura de transmissão, conectividade e incentivos fiscais.
Se mantido o texto aprovado na Câmara, o Redata poderá alterar estruturalmente a dinâmica de expansão da carga no Sistema Interligado Nacional, ampliando a demanda por energia renovável, contratos no mercado livre e soluções de armazenamento. Para o setor elétrico, trata-se de um movimento que conecta política industrial, transição energética e competitividade digital em uma mesma agenda estratégica.
