Evento em Brasília debaterá modelos de remuneração e critérios de indenização para ativos de rede básica; Consulta Pública 43/2025 é o último passo antes da nova regulamentação.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deu início à etapa final de um dos processos regulatórios mais sensíveis para o segmento de transmissão de energia no Brasil. Estão abertas as inscrições para o evento “Decreto nº 11.314/2022 e concessões de transmissão – o que vem por aí?”, que será realizado presencialmente na sede da Agência, em Brasília, no próximo dia 5 de março.
O encontro tem como pano de fundo a regulamentação do Decreto nº 11.314/2022, que estabelece as diretrizes para a prorrogação e a relicitação de concessões de transmissão de energia elétrica. O debate é o ponto focal da Consulta Pública nº 43/2025, instrumento que moldará o equilíbrio econômico-financeiro dos novos contratos e a forma como as indenizações por ativos não depreciados serão calculadas, variáveis críticas para a Receita Anual Permitida (RAP) das empresas.
Análise de Impacto Regulatório e visão institucional
A abertura dos trabalhos será conduzida pelo diretor da ANEEL, Willamy Moreira Frota, seguida pela apresentação técnica do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR). Este documento é a peça-chave que fundamenta as propostas da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (STD) para a Consulta Pública.
Para aprofundar a discussão sobre os modelos de remuneração sob uma ótica técnica e governamental, o primeiro painel contará com nomes de peso da administração pública e da academia. O debate busca alinhar as expectativas do Ministério de Minas e Energia (MME) e do Ministério da Fazenda com a análise acadêmica de Joisa Dutra Saraiva, da FGV/RJ.
A proposta da Agência com este formato é assegurar previsibilidade aos agentes. Em nota oficial sobre a importância do engajamento setorial, a autarquia reforça a diretriz que norteia a iniciativa: “O objetivo do encontro é conhecer e debater as visões de diferentes atores do setor elétrico no que tange à regulamentação do Decreto nº 11.314, de 28 de dezembro de 2022. A discussão é objeto da Consulta Pública nº 43/2025, a qual recebe contribuições até 10 de março de 2026.”
O embate de visões: Transmissoras vs. Consumidores
O segundo painel do evento trará o “termômetro” do mercado, colocando frente a frente os principais interessados na modicidade tarifária e na sustentabilidade do negócio. De um lado, a Abrate (representando as transmissoras) e a Abdib (infraestrutura) buscam garantir que os critérios de indenização e remuneração reflitam o custo de capital e incentivem investimentos.
Do outro lado, a Abrace (grandes consumidores) e o Conacen (consumidores de energia) monitoram de perto os impactos das tarifas de transmissão (TUST) sobre a indústria e o consumidor final. Ao reunir esses atores, a ANEEL sinaliza que a transparência é o caminho para evitar judicializações futuras.
A Agência destaca que o evento presencial é uma ferramenta de governança para legitimar o processo decisório: “Com essa iniciativa, a ANEEL reforça seu compromisso com o diálogo e a transparência junto a representantes do setor elétrico, dos consumidores e da sociedade.”
Prazo final para contribuições
A Consulta Pública nº 43/2025 permanecerá aberta para o envio de subsídios por escrito até o dia 10 de março de 2026. O evento do dia 5 de março servirá como o grande fórum presencial de síntese dessas contribuições, antes da deliberação final da diretoria colegiada.
Para os investidores, a clareza sobre o Decreto 11.314/2022 é o que define o apetite para os próximos leilões de transmissão e para a manutenção dos ativos existentes, garantindo a expansão necessária para escoar o crescente volume de geração renovável no país.
