Entidades pedem ao Congresso aprovação de PL sobre custeio de baterias

Em carta enviada a parlamentares, sete entidades defendem a aprovação do PL 3.716/2026 para evitar que o custo da contratação de armazenamento seja rateado exclusivamente entre os geradores.

Sete entidades representativas do setor elétrico encaminharam uma manifestação conjunta aos parlamentares solicitando prioridade na tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 3.716/2026. De autoria do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a proposta revoga o § 6º do artigo 3º-A da Lei nº 10.848/2004, alterando a regra de custeio da contratação de sistemas de armazenamento em baterias no âmbito do Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP).

Assinam o documento a Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (ABEEólica), Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde (ABIHV), Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (ABRAGE), Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (ABRAGEL), Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia (ABSAE), Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR) e Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (APINE).

O alvo da mobilização é a regra legal vigente que determina que os custos da contratação de baterias na reserva de capacidade sejam pagos exclusivamente pelos agentes de geração. Na avaliação das associações, o modelo impõe um tratamento assimétrico frente às demais tecnologias contratadas para prestar o mesmo serviço de potência e flexibilidade ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

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Risco de repasse opaco aos preços e insegurança jurídica

No documento, as entidades argumentam que a reserva de capacidade garante potência nos momentos de maior exigência do sistema elétrico, beneficiando o conjunto dos usuários, e que seu rateio deve seguir a natureza sistêmica do serviço. Segundo o posicionamento conjunto, concentrar o encargo nos geradores não isenta o consumidor final, uma vez que a despesa tende a ser incorporada aos preços da energia nos contratos e na cadeia produtiva de forma menos transparente — ponto que, conforme ressaltam, já foi objeto de análise pela área técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) quanto ao repasse aos contratos regulados.

As associações alertam ainda que a indefinição sobre a dimensão e a recuperação desse encargo eleva a percepção de risco dos empreendimentos, encarece as propostas e ameaça a segurança jurídica do primeiro certame de armazenamento. A manutenção do impasse, segundo a carta, pode gerar disputas administrativas e judiciais capazes de atrasar o cronograma do leilão e travar investimentos na cadeia industrial e de serviços, incluindo projetos sujeitos a requisitos de conteúdo local.

Ao defenderem a aprovação célere do PL 3.716/2026, as sete entidades pedem que as lideranças partidárias e o Executivo articulem uma solução antes da realização do leilão, de modo a assegurar previsibilidade regulatória e viabilizar a expansão do armazenamento integrado às fontes renováveis no país.

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