Senado pauta projeto que altera regras de compartilhamento de postes entre energia e telecomunicações

PL 3.220/2019 prevê a possibilidade de transferir a gestão da infraestrutura a uma empresa independente, denominada “posteiro”, e retorna ao Senado após mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados.

O Senado Federal incluiu na pauta do plenário desta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 3.220/2019, que estabelece novas regras para o compartilhamento de postes entre as distribuidoras de energia elétrica e as empresas de telecomunicações. A proposta prevê a possibilidade de transferir a gestão dessa infraestrutura a uma empresa independente, conhecida como “posteiro”, com exceção dos casos em que a medida for determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em razão do desempenho insatisfatório da concessionária.

De autoria do Senado, o projeto precisa passar por nova votação na Casa após ter sido alterado durante a tramitação na Câmara dos Deputados. O senador Esperidião Amin (PP-SC) é o relator da matéria.

A discussão envolve um dos principais pontos de conflito na relação entre os setores elétrico e de telecomunicações: a ocupação dos postes das distribuidoras por empresas de telefonia, internet e outros serviços, além da responsabilidade pela organização, manutenção e fiscalização dessa infraestrutura.

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Gestão dos postes poderá ser transferida a terceiros

O substitutivo aprovado pela Câmara estabelece que a gestão da infraestrutura compartilhável permanece sob responsabilidade da distribuidora titular dos postes, mas permite a transferência do direito de exploração comercial a uma empresa especializada. A contratação deverá ocorrer por chamada pública, conforme regulamentação da Aneel.

O modelo abre espaço para a atuação dos chamados posteiros, empresas que poderão administrar comercialmente a infraestrutura e organizar o acesso das prestadoras de telecomunicações. A distribuidora, entretanto, continuará responsável pelos ativos perante os usuários e os órgãos reguladores.

A transferência também poderá deixar de ser uma decisão facultativa. Caso a Aneel identifique desempenho inadequado da distribuidora na gestão dos postes, deverá determinar a cessão do direito de exploração comercial a terceiros. A avaliação deverá considerar metas, indicadores de desempenho, transparência nas condições de compartilhamento e medidas para eliminar ocupações clandestinas.

O texto estabelece ainda restrições à escolha do operador para preservar a concorrência: empresas de telecomunicações e pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico da distribuidora não poderão assumir a exploração comercial da infraestrutura.

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Projeto estabelece regras para regularização e preços

Além do modelo de gestão, o PL 3.220/2019 busca enfrentar o problema da ocupação irregular dos postes, que envolve cabos instalados sem contrato, inadequações técnicas e falta de organização da infraestrutura aérea.

Pelo substitutivo, as empresas de telecomunicações terão 180 dias, a partir da eventual entrada em vigor da lei, para solicitar a regularização das ocupações realizadas sem contrato. A proposta prevê prazo inicial de cinco anos para a adequação da infraestrutura, prorrogável por mais cinco anos em situações específicas, mediante avaliação da Aneel e consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Outro ponto relevante é a definição de um preço máximo para o compartilhamento. Aneel e Anatel deverão estabelecer conjuntamente esse limite em até 30 meses, considerando critérios como eficiência no uso da infraestrutura, remuneração adequada das distribuidoras, estímulo à concorrência e modicidade dos valores cobrados.

O projeto também determina a separação dos custos dos setores elétrico e de telecomunicações, vedando subsídios cruzados entre as atividades. Eventuais receitas excedentes obtidas com o compartilhamento poderão ter parcela destinada à modicidade tarifária da energia elétrica, conforme percentual a ser definido pela Aneel.

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