Diretoria colegiada rejeitou pedido de reconsideração contra a definição da Base Regulatória de Ativos e negou efeito suspensivo pleiteado por TAG e NTS; próxima etapa fixará Receita Máxima Permitida.
A diretoria colegiada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) negou, nesta quarta-feira (18), o pedido de reconsideração apresentado pela Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto (ATGás) contra a Decisão de Diretoria nº 733/2026. O ato regulatório havia estabelecido a Base Regulatória de Ativos (BRA) de abertura de cinco transportadoras, etapa central da revisão tarifária do transporte dutoviário no país.
No recurso administrativo, a ATGás contestava a aplicação do Método do Capital Recuperado (RCM), previsto na Resolução ANP nº 991/2026, para valorar os ativos vinculados aos antigos contratos de transporte das malhas Sudeste e Nordeste. Na avaliação do colegiado, contudo, os investimentos realizados nesses contratos legados já foram integralmente amortizados ao longo do tempo e, por isso, não devem gerar nova remuneração na base regulatória do próximo ciclo tarifário.
A agência sustentou que a metodologia está respaldada pela Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021) e por sua competência regulatória, destacando que a associação não apresentou fatos novos ou falhas técnicas capazes de alterar o entendimento anterior. O colegiado também não conheceu do pedido da entidade para remeter o processo ao Ministério de Minas e Energia (MME), acompanhando parecer da Procuradoria Federal junto à ANP que afastou a existência de hipóteses excepcionais para revisão ministerial.
Recursos individuais de TAG e NTS seguem em análise sem efeito suspensivo
A deliberação da diretoria restringiu-se ao mérito do recurso institucional da ATGás e não antecipa o julgamento dos pleitos individuais apresentados pelas transportadoras Nova Transportadora do Sudeste (NTS) e Transportadora Associada de Gás (TAG).
Na mesma reunião, o colegiado apreciou e negou os pedidos de efeito suspensivo protocolados pela TAG e pela NTS contra a Decisão de Diretoria nº 733/2026. Com isso, a definição da Base Regulatória de Ativos permanece vigente enquanto as alegações específicas de cada concessionária passam por instrução técnica individualizada antes de retornarem à pauta da diretoria.
A conclusão dessa segunda etapa encerra a fase de valoração de ativos dentro do cronograma de três fases estruturado pela ANP para a revisão tarifária dos gasodutos de transporte. Na terceira e última fase, o órgão regulador definirá a Receita Máxima Permitida (RMP) e as novas tarifas aplicáveis ao segmento.



