Pauta da reunião de 17 de novembro inclui recursos de empreendimentos inabilitados no LRCAP 2026, consultas públicas sobre geração distribuída, revisão tarifária da CEEE-D e mudanças em regras setoriais.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) volta a analisar na próxima terça-feira (17) a recomendação de caducidade da concessão da Enel Distribuição São Paulo. O processo está na pauta da 23ª Reunião Pública Ordinária da diretoria e retorna ao colegiado após pedido de vista do diretor Gentil Nogueira. Em outubro, a relatora, diretora Agnes Costa, já havia apresentado voto favorável à extinção do contrato de concessão nº 162/2008.
A decisão poderá definir um dos processos regulatórios de maior repercussão no segmento de distribuição. A caducidade é a medida que extingue a concessão por descumprimento de obrigações contratuais e regulatórias. A análise da ANEEL, portanto, concentra a atenção de distribuidoras, investidores e demais agentes do setor.
ANEEL analisa recursos de projetos do LRCAP 2026
Na área de geração, a diretoria examinará recursos administrativos apresentados pela TermoG SPE e pelos Consórcios ION, ligados à Evolution Power Partners. Os agentes contestam decisões da Comissão Permanente de Leilões que inabilitaram seus empreendimentos no Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2026 (LRCAP).
O julgamento é relevante para os participantes do certame porque envolve os critérios de habilitação dos projetos e a aplicação das regras do leilão. O resultado também poderá repercutir sobre a previsibilidade regulatória dos investimentos em potência, modalidade voltada a assegurar recursos de geração disponíveis para atender às necessidades do Sistema Interligado Nacional (SIN).
Consultas públicas tratam de regras para geração distribuída
A pauta inclui três processos relacionados à Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), todos sob relatoria do diretor Willamy Moreira Frota. A diretoria decidirá sobre a abertura de consultas públicas para discutir ajustes regulatórios em diferentes aspectos da atividade.
Um dos processos trata da aplicação do artigo 28 da Lei nº 14.300/2022, com o objetivo de aprimorar as regras para assegurar que a energia produzida por sistemas de MMGD seja destinada exclusivamente ao consumo próprio.
Outro tema envolve o tratamento regulatório dos excedentes de geração apurados na contabilização da carga das distribuidoras. A discussão busca definir como esses volumes devem ser considerados no âmbito das regras do setor.
O terceiro processo prevê a autorização para que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) teste, em ambiente de sandbox regulatório, o Mecanismo de Acionamento Intermediado (MAI), voltado ao despacho de Recursos Energéticos Distribuídos (RED).
Revisão tarifária da CEEE-D e encargos setoriais
No segmento de distribuição, a ANEEL votará o resultado da Revisão Tarifária Periódica de 2026 da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D). A atualização tarifária tem vigência prevista a partir de 22 de novembro.
A diretoria também analisará a regulamentação contábil e tributária do Fundo de Descomissionamento das usinas nucleares Angra 1 e 2. A proposta atende a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) e trata dos procedimentos relacionados aos recursos destinados ao encerramento das atividades das unidades.
Outro item da pauta é a atualização das regras de compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. A proposta está alinhada ao parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU).
A reunião inclui ainda a análise do resultado parcial da consulta pública sobre o Encargo de Complemento de Recursos (ECR) e o teto da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), tema relacionado ao financiamento de políticas públicas e aos encargos que compõem a estrutura de custos do setor elétrico.
Transferência da UHE Três Irmãos
A pauta da reunião contempla, por fim, a transferência da concessão da Usina Hidrelétrica Três Irmãos, atualmente vinculada à Tijoá Participações, para a Axia Energia.
A deliberação integra a agenda de processos societários e de concessões submetidos à agência reguladora. Com a variedade de temas, a reunião de 17 de novembro reúne decisões com potencial de impacto sobre distribuição, geração, tarifas, encargos e operação do sistema elétrico.
