Entidade apoia enquadramento automático para baixa tensão a partir de 500 kWh/mês na CP 46/2025, mas alerta que sinal locacional e tarifário precisa refletir a sobreoferta solar diurna e o custo da ponta antes do início da transição em 2028.
A Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia (ABSAE) classificou como um avanço estrutural a proposta da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de estabelecer a Tarifa Hora Certa como padrão para os consumidores de baixa tensão com consumo mensal a partir de 500 kWh. A medida, estruturada no âmbito da Consulta Pública nº 46/2025 sob o modelo de adesão automática com opção de saída (opt-out), deve atingir um universo estimado em 5,7 milhões de unidades consumidoras no ciclo entre 2028 e 2031.
Apesar do endosso ao cronograma e à abrangência da medida, a entidade setorial defende que a regulamentação do modelo não pode ser dissociada de um repacotamento urgente da estrutura horária dos postos tarifários. De acordo com a ABSAE, as janelas vigentes no setor elétrico foram desenhadas há mais de dez anos e encontram-se desalinhadas da atual dinâmica de operação do Sistema Interligado Nacional (SIN), marcada por expressivo excedente de geração fotovoltaica centralizada e distribuída durante o período diurno e forte rampa de carga ao início da noite.
Sinal tarifário robusto como indutor de tecnologias de flexibilidade
Na contribuição técnica submetida à consulta pública da ANEEL, a associação propõe a estruturação da Tarifa Hora Certa em pelo menos três postos tarifários bem delimitados: um posto com tarifa fortemente reduzida nos horários de pico de oferta renovável, um posto intermediário (neutro) e um posto de ponta com valoração financeira elevada para desestimular o consumo nos momentos de maior estresse térmico e operacional do sistema.
Simulações apresentadas pela ABSAE indicam que, para viabilizar a atratividade econômica de sistemas de armazenamento de energia em baterias (BESS) no segmento residencial com tempo de retorno (payback) entre cinco e sete anos, é exigido um diferencial de preço de pelo menos R$ 1,00/kWh entre o posto fora de ponta (excedente renovável) e o posto de ponta. O patamar situa-se significativamente acima do diferencial praticado na atual Tarifa Branca das distribuidoras.
Ao detalhar a necessidade de convergência entre o sinal de preço e a tomada de decisão do usuário, o diretor-executivo da ABSAE, Fabio Lima, destacou o impacto do modelo na otimização de custos sistêmicos: “Se o consumidor vai ser enquadrado na tarifa horária, ele precisa perceber na conta que vale a pena mudar. Com horários aderentes à operação do sistema e uma diferença de preço clara entre os postos, ele passa a deslocar seu consumo, seja mudando hábitos, seja investindo em tecnologias como o armazenamento. Isso otimiza o uso das redes e das usinas e reduz os custos sistêmicos para todos os consumidores, inclusive os que não estão na tarifa horária.”
Curtailment renovável e mitigação de custos de ponta
A cobrança por agilidade na recalibragem da Tarifa Hora Certa fundamenta-se também na necessidade de conter o avanço do desperdício de energia (curtailment). Dados destacados pela entidade mostram que o corte de geração renovável alcançou a média de 4,24 GW médios ao longo de 2025, impulsionado por restrições na malha de transmissão e pela rigidez da demanda nos horários de maior radiação solar.
Por outro lado, os custos atrelados à contratação de reserva de capacidade, serviços ancilares de flexibilidade e ampliação da infraestrutura de transmissão continuam em trajetória ascendente para suportar o pico de consumo noturno. Na avaliação da ABSAE, adequar a precificação tarifária antes da entrada em vigor da primeira fase de enquadramento, prevista para abril de 2028, criará o estímulo econômico necessário para que a resposta da demanda ajude a achatar a curva de carga do SIN e a amortecer os custos globais da tarifa de energia no país.
