CIMCE será presidido pela Casa Civil e terá representantes de 13 ministérios; MDIC ficará responsável pela estrutura técnico-administrativa do colegiado
O governo federal sancionou nesta quarta-feira (16) a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), criando uma estrutura interministerial para coordenar a estratégia brasileira de desenvolvimento da cadeia mineral. O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) será vinculado à Presidência da República e terá a Casa Civil no comando do colegiado.
A configuração transfere a coordenação estratégica da política para uma estrutura transversal, em vez de concentrá-la no Ministério de Minas e Energia (MME). O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) ficará responsável pela Secretaria Executiva, que dará suporte técnico e administrativo às atividades do conselho.
A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, afirmou durante a cerimônia de sanção que a agenda de minerais críticos envolve dimensões que ultrapassam mineração e energia, incluindo indústria, ciência e tecnologia, formação profissional e meio ambiente. A primeira reunião do CIMCE está prevista para ocorrer em até dez dias.
CIMCE terá 13 ministérios
O Pleno será a instância superior de formulação de políticas, orientação estratégica, planejamento e deliberação normativa. A composição inclui 13 ministérios, entre eles Casa Civil, MME, MDIC, Fazenda, Planejamento, Relações Exteriores, Ciência, Tecnologia e Inovação, Defesa e Meio Ambiente. O colegiado também terá representantes dos estados e do Distrito Federal, municípios, setor privado e instituições de ensino superior, com mandatos de dois anos.
A estrutura será complementada por um Comitê Executivo, responsável pela análise, classificação e priorização de projetos submetidos ao conselho, e pela Secretaria Executiva, instalada no MDIC. Entre as atribuições do CIMCE estão a formulação do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, a seleção e habilitação de projetos prioritários e a definição e atualização da lista oficial de minerais classificados como críticos e estratégicos. A Agência Nacional de Mineração (ANM) mantém suas competências regulatórias, fiscalizatórias e de outorga.
A Casa Civil indicou que a intenção é conferir maior velocidade à implementação da política. A ministra Miriam Belchior destacou que o desenho do conselho busca combinar capacidade de decisão com regras claras para projetos e investimentos.
Política mira beneficiamento e transformação
Além da extração mineral, a nova política concentra esforços nas etapas de maior agregação de valor, como beneficiamento, transformação, mineração urbana e desenvolvimento tecnológico. O objetivo declarado pelo governo é ampliar a participação brasileira nas cadeias industriais associadas aos minerais estratégicos e reduzir vulnerabilidades relacionadas ao fornecimento de insumos.
A agenda tem relação direta com setores da transição energética, incluindo baterias, veículos elétricos, tecnologias de geração renovável e outras aplicações industriais intensivas em minerais críticos.
A legislação também cria o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que permitirá a conversão em crédito fiscal de até 20% dos gastos elegíveis com beneficiamento, transformação e mineração urbana. O programa terá limite fiscal anual de R$ 1 bilhão entre 2030 e 2034, condicionado à aprovação prévia dos projetos pelo CIMCE.
Outro instrumento criado pela lei é o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que poderá receber até R$ 2 bilhões em aportes da União, além de recursos de estados, municípios e iniciativa privada. A finalidade é reduzir riscos e ampliar a capacidade de financiamento de projetos do setor.
Capital estrangeiro e transferência de tecnologia
A estratégia do governo combina a busca por maior autonomia industrial com a atração de capital e tecnologia estrangeiros. A avaliação apresentada por Miriam Belchior é que o país ainda não domina todas as etapas de refino e beneficiamento de minerais críticos e não dispõe sozinho de todo o capital necessário para desenvolver essas cadeias.
Nesse cenário, a política deverá utilizar parcerias internacionais, investimentos e acordos de cooperação como instrumentos para ampliar a capacidade tecnológica brasileira. A ministra também ressaltou que a transferência de tecnologia dependerá da negociação e da construção de parcerias com investidores e empresas.
A nova legislação ainda estabelece mecanismos de rastreabilidade da cadeia produtiva, abrangendo aspectos como origem dos minerais, licenciamento ambiental, outorgas, transporte e reciclagem, inclusive em atividades de mineração urbana.
Com a sanção da PNMCE e a regulamentação do CIMCE, o próximo passo será colocar em funcionamento a governança prevista na lei e definir as prioridades para a industrialização dos minerais críticos. A primeira reunião do conselho deverá avançar sobre o regimento interno e a lista oficial de minerais estratégicos.
