Corte de Contas acompanhará o desenho do LRCAP Armazenamento antes da publicação do edital definitivo para reduzir riscos de judicialização, sobrecustos tarifários e falhas locacionais no sistema elétrico.
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu entrar antecipadamente em um dos debates mais estratégicos da modernização do setor elétrico brasileiro. O plenário da Corte aprovou a abertura de um processo de fiscalização preventiva sobre o Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência para Sistemas de Armazenamento (LRCAP Armazenamento), previsto pelo Ministério de Minas e Energia (MME) para dezembro de 2026.
A decisão inaugura uma nova etapa de acompanhamento institucional sobre a inserção das baterias em larga escala no Sistema Interligado Nacional (SIN) e sinaliza a preocupação do órgão de controle com os impactos regulatórios, tarifários e operacionais de uma tecnologia que ainda não possui precedentes em processos competitivos de contratação no país.
O processo ficará sob relatoria do ministro Jorge Oliveira, que recentemente acompanhou o Leilão de Reserva de Capacidade de 2026 voltado à contratação de usinas térmicas e hidrelétricas destinadas ao atendimento da demanda de potência do sistema.
Fiscalização prévia busca reduzir riscos regulatórios
Diferentemente das auditorias tradicionais, realizadas após a contratação dos empreendimentos, o modelo adotado pelo TCU prevê acompanhamento concomitante da estruturação do certame. Na prática, a estratégia permite que eventuais inconsistências regulatórias, falhas metodológicas ou problemas de desenho concorrencial sejam identificados antes da publicação definitiva do edital e da realização do leilão.
A preocupação da Corte está diretamente associada à elevada materialidade financeira do projeto e ao impacto de longo prazo que as baterias deverão exercer sobre o planejamento da expansão elétrica brasileira. Entre os principais pontos de atenção estão os critérios de localização dos empreendimentos, as regras de remuneração da potência contratada, os mecanismos de repasse dos custos aos consumidores e os requisitos técnicos para conexão e operação junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
A avaliação predominante entre agentes do mercado é que ajustes realizados antes da contratação possuem potencial significativamente maior de evitar litígios e revisões posteriores que normalmente resultam em atrasos, insegurança jurídica e aumento de custos.
Tribunal pretende evitar judicialização e sobrecustos ao consumidor
A atuação preventiva do TCU acompanha uma tendência observada em grandes projetos de infraestrutura regulada, especialmente em setores intensivos em capital e com forte participação de recursos tarifários. No entendimento da área técnica da Corte, a fiscalização antecipada pode contribuir para aperfeiçoar aspectos econômicos e regulatórios do certame, reduzindo riscos de judicialização e aumentando a previsibilidade para investidores.
O acompanhamento também deverá analisar se os benefícios sistêmicos proporcionados pelo armazenamento justificam os custos da contratação, tema que se tornou central nas discussões internacionais sobre expansão de baterias em larga escala. Uma das preocupações envolve a eventual contratação de projetos em regiões com baixa relevância operacional para o sistema, situação que poderia comprometer a eficiência econômica do mecanismo e reduzir os ganhos esperados para o SIN.
Ministro destaca pioneirismo e relevância financeira do projeto
Ao defender a formalização do acompanhamento junto ao plenário do tribunal, o ministro Jorge Oliveira ressaltou o caráter inédito da iniciativa e os impactos estruturais associados à introdução do armazenamento na matriz elétrica nacional.
Durante a apresentação da proposta, o relator afirmou: “A decisão de submeter o processo ao plenário reflete a alta materialidade financeira e o pioneirismo do objeto licitado, bem como os desdobramentos de longo prazo que a tecnologia de armazenamento trará para o planejamento elétrico do país.”
A manifestação reforça a percepção institucional de que o leilão das baterias transcende uma contratação convencional de capacidade e inaugura um novo instrumento de confiabilidade para o sistema elétrico brasileiro.
Baterias ganham protagonismo na expansão do sistema
O avanço do armazenamento tornou-se uma das principais pautas da transição energética mundial diante da crescente participação de fontes renováveis intermitentes na matriz elétrica. No caso brasileiro, a expansão acelerada da geração solar e eólica elevou a necessidade de mecanismos capazes de fornecer flexibilidade operacional, controle de rampa e suporte ao equilíbrio entre oferta e demanda em tempo real.
Os sistemas de armazenamento por baterias (BESS) são apontados como uma das principais soluções para esse desafio, permitindo armazenar excedentes de geração em períodos de baixa demanda e disponibilizar energia nos horários de maior consumo. Além disso, os equipamentos podem prestar serviços ancilares ao sistema, contribuindo para regulação de frequência, controle de tensão e estabilidade operacional da rede.
Leilão de dezembro será marco para o setor elétrico
A expectativa do mercado é que o LRCAP Armazenamento estabeleça os primeiros sinais econômicos para a consolidação de um mercado nacional de baterias em larga escala.
O desenho do certame deverá influenciar decisões de investimento, estratégias de localização dos projetos e até mesmo futuras revisões regulatórias envolvendo armazenamento, geração renovável e serviços ancilares. Nesse contexto, a entrada antecipada do TCU no processo é interpretada por parte dos agentes como um movimento de fortalecimento da segurança jurídica do leilão, fator considerado essencial para atrair capital privado e reduzir o custo de financiamento dos empreendimentos.
Mais do que fiscalizar um certame específico, a Corte passa a acompanhar a construção das bases regulatórias de uma tecnologia que tende a ocupar papel central na operação do sistema elétrico brasileiro ao longo da próxima década.
