Direção da agência confirma sorteio de relatoria para o marco das restrições de rede, pauta processo de ordenamento e sinaliza consulta pública para o ecossistema de distribuição
O avanço das restrições de escoamento da geração limpa no Sistema Interligado Nacional (SIN) forçou uma reação célere do regulador. O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Sandoval Feitosa, anunciou a abertura imediata do processo de revisão da Resolução Normativa (REN) 1.030, dispositivo legal que rege os cortes compulsórios de geração por restrição de rede, o chamado curtailment. O sorteio para a definição do diretor-relator do processo ocorrerá na próxima segunda-feira (15), deflagrando o rito de modernização regulatória exigido pelos agentes de geração centralizada.
A urgência na reformulação do texto normativo responde à necessidade de pacificação jurídica após as recentes alterações legislativas de 2025. O chefe do órgão regulador detalhou as premissas de atuação da agência para alinhar as normas ao novo arcabouço legal vigente no país, mitigando incertezas operacionais: “Realizamos uma reunião de alinhamento com todas as associações representativas dos setores de fontes renováveis. Já emitimos o comando regulatório para darmos início à revisão da resolução que baliza a questão do curtailment. O objetivo central é incorporar as diretrizes estabelecidas pela Lei 15.269/2025 desde a sua publicação oficial, garantindo que as regras setoriais prevaleçam e que o mercado não opere sob qualquer tipo de vácuo regulatório.”
A agenda deliberativa do regulador também trará desdobramentos de curto prazo para o ordenamento dos cortes. A Consulta Pública (CP) 45/2019, sob a relatoria da diretora Agnes da Costa e que trata justamente dos critérios de priorização de restrições de despacho no operador do sistema, está formalmente prevista para compor a pauta de votações da Reunião Pública da Diretoria Colegiada já na próxima semana.
Redefinição de conceitos e a fronteira entre energia e confiabilidade
O escopo da revisão tarifária e operativa da REN 1.030 buscará dar maior previsibilidade e segurança técnica aos modelos de contabilização financeira da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Atualmente, a volatilidade dos cortes gera severas disputas judiciais e administrativas entre geradores e o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
As novas diretrizes técnicas da agência focarão em segmentar com clareza a natureza de cada evento restritivo nas redes de Transmissão e Distribuição. O diretor-geral explicitou os contornos conceituais que serão alvo do refinamento analítico da equipe da superintendência técnica da autarquia: “O intuito precípuo da agência é caracterizar de forma inequívoca o que constitui curtailment por razão estritamente energética. Paralelamente, revisaremos a fundo os conceitos regulatórios atrelados aos cortes provocados por indisponibilidade externa da rede e por razões de confiabilidade sistêmica do operador.”
Evento do dia 7: Apuração de danos à GD e o dilema do blecaute
O anúncio da revisão normativa ocorre sob a esteira de eventos operativos críticos que penalizaram usinas conectadas diretamente às redes das distribuidoras. A diretoria da ANEEL confirmou que iniciará uma apuração técnica detalhada para avaliar o impacto econômico sofrido pelos agentes de geração distribuída e minigeração decorrente dos expressivos cortes sistêmicos ocorridos no último domingo (7).
A fiscalização do órgão regulador cruzará os dados de telemedição e ordens do operador para aferir a razoabilidade das manutenções de segurança realizadas nas redes de distribuição locais. Sandoval Feitosa ponderou sobre os pesos e medidas que a agência aplicará na governança do sistema frente a distúrbios de carga: “A ANEEL tratará de forma individualizada cada um dos casos apresentados pelos geradores afetados. Se constatarmos que houve prejuízos financeiros fora do que seria considerado normal para o padrão de operação do sistema, faremos os aprimoramentos necessários na norma. De todo modo, precisamos ter em perspectiva que este é um efeito colateral operativo muito menor e mais controlável do que um blecaute sistêmico na rede de alta tensão.”
Nova consulta pública focará em visibilidade de rede
A vulnerabilidade trazida pela ausência de canais integrados de dados entre a alta e a média tensão acelerou uma nova frente de regulação econômica na agência. Como desdobramento do aprendizado técnico com as restrições operativas recentes, a ANEEL colocará em debate a modernização das obrigações contratuais das concessionárias de distribuição de energia.
A regulação de novos inversores e usinas de minigeração demandará maior governança em tempo real. O diretor-geral adiantou que a agência abrirá uma nova consulta pública específica para desenhar os requisitos mínimos de observabilidade e controlabilidade física dos ativos de geração conectados diretamente ao ambiente de distribuição, passo considerado essencial para o planejamento do SIN diante do avanço da transição energética.
