Especialistas do Stocche Forbes analisam o impacto da MP que busca flexibilizar o mercado de energia, mas alertam para riscos de retrocessos e interferências políticas
A aguardada modernização do setor elétrico brasileiro, que há quase uma década mobiliza debates e propostas, ganhou novo impulso com a edição da Medida Provisória nº 1.300, de 2025. No entanto, especialistas do escritório Stocche Forbes Advogados apontam que, apesar dos avanços, a medida enfrenta riscos significativos que podem comprometer sua efetividade, devido a retrocessos legislativos e limitações institucionais.
Desde a publicação das Consultas Públicas MME nº 32/2017 e 33/2017, o setor elétrico brasileiro busca um marco regulatório que respeite contratos vigentes, minimize intervenções arbitrárias e promova a eficiência econômica, produtiva e alocativa. Tais princípios foram formalizados na Nota Técnica nº 3/2018/SE, destacando a importância da transparência, participação ampla dos agentes e da sociedade, além da simplicidade e previsibilidade na definição de regras.
“Depois de quase uma década de discussões sem que um Projeto de Lei tenha tido tração para, de fato, instituir o novo marco legal da modernização do setor elétrico, a recente edição da Medida Provisória nº 1.300/2025 trouxe fôlego renovado às discussões sobre a modernização do setor elétrico brasileiro observando, em certo ponto, alguns dos princípios e diretrizes consensuadas há anos”, afirma Mariana Saragoça, sócia da área Regulatória do Stocche Forbes Advogados.
Principais avanços propostos pela MP 1.300
A MP apresenta medidas relevantes para fomentar a racionalidade econômica e a eficiência no setor. Destaca-se a ampliação do acesso ao mercado livre de energia, que permite a consumidores escolherem seus fornecedores, estimulando a concorrência e potencialmente reduzindo custos. Outro ponto central é a reestruturação dos subsídios setoriais, sobretudo aqueles pagos via Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), visando mitigar a pressão tarifária e direcionar recursos para políticas públicas mais eficazes.
“A alteração apresentada traz medidas que visam privilegiar a racionalidade econômica e a eficiência, buscando avançar em pontos de extrema relevância como a abertura do mercado livre de energia e a reestruturação de subsídios setoriais, propostas que objetivam colocar os consumidores de energia como protagonistas e reparar distorções históricas que, se corrigidas, poderiam gerar ganhos de competitividade para o setor e a economia como um todo”, explica Mariana.
Para Frederico Accon, sócio e Head de Energia do Stocche Forbes, a racionalização dos subsídios e a ampliação do mercado livre são mudanças estruturantes que aproximam o Brasil de práticas internacionais reconhecidas, com ganhos esperados para a modicidade tarifária e o estímulo à competitividade.
“Além disso, a racionalização dos subsídios, especialmente os pagos via Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), objetiva mitigar a pressão tarifária e discutir a adequação de benefícios concentrados em alguns segmentos, cuja justificativa econômica já era questionada, e que possibilitaria a liberação de recursos para outras políticas públicas”, detalha Accon.
Riscos de retrocessos e interferências legislativas
Apesar dos avanços, o futuro da MP ainda é incerto, com possibilidade de perda parcial dos ganhos caso a medida não seja convertida em lei. Ademais, a derrubada de vetos presidenciais na Lei das Eólicas Offshore, que impõe a contratação compulsória de determinadas fontes em locais específicos, suscita críticas por contrariar princípios de mercado e eficiência.
“Ao manter dispositivos que impõem a contratação obrigatória de determinadas fontes de energia, em locais específicos, o Congresso reintroduz práticas que parecem ser contrárias aos princípios definidos pela MP, em específico a prevenção de uso de tarifas de eletricidade para implementar políticas que não devem ser suportadas por elas e a priorização de soluções de mercado frente a modelos decisórios centralizados”, alerta Accon.
Ele reforça que tais práticas podem prejudicar não só a modicidade tarifária, mas também a flexibilidade operacional demandada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), ao desconsiderar critérios técnicos, locacionais e de custo-benefício.
“Isto pode comprometer não apenas a modicidade tarifária quanto a flexibilidade operativa do sistema tão demandada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, ao desconsiderar critérios técnicos, locacionais e de custo-benefício”, destaca Accon.
Outro fator preocupante é a recente drástica redução do orçamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que pode comprometer atividades regulatórias essenciais para a modernização do setor.
“Não fosse suficiente tamanha interferência no planejamento setorial, as empresas de energia também observaram a recente notícia da drástica redução do orçamento da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que poderá comprometer atividades imprescindíveis realizadas pela Agência, incluindo a regulamentação de temas afetos à modernização do setor elétrico”, comenta Accon.
O dilema histórico do setor elétrico brasileiro
O contraste entre os avanços técnicos da MP e as interferências políticas reflete o dilema histórico do setor elétrico nacional: o choque entre uma agenda de mercado e racionalidade técnica e interesses políticos centralizadores e setoriais que dificultam a reforma.
“Diante deste cenário, espera-se que a participação (inclusive bastante vocal) dos agentes e demais stakeholders do setor possam contribuir para a efetiva modernização com base em medidas estruturantes, afastando-se de interesses que possam perenizar o contexto enfrentado nos últimos anos, com impacto significativo na modicidade tarifária e, consequentemente, aumentos na conta de luz de todos”, conclui Mariana.
