Ministério de Minas e Energia abre consulta pública para receber sugestões sobre procedimentos de enquadramento de projetos
O Ministério de Minas e Energia (MME) anunciou hoje a abertura da Consulta Pública (CP) referente aos procedimentos para o enquadramento de projetos de minigeração distribuída no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). A medida, formalizada por meio da Portaria nº 765/GM/MME, visa regulamentar o parágrafo único do art. 28 da Lei nº 14.300/2022, que incluiu tais projetos no rol dos elegíveis ao benefício do Reidi.
Durante os próximos 30 dias, a contar da publicação da portaria, o MME convida a sociedade e o setor energético a contribuírem com sugestões e observações que possam aprimorar os procedimentos propostos. A iniciativa representa uma oportunidade para os interessados influenciarem diretamente na dinâmica setorial, destacando a relevância do tema.
A proposta em análise abrange a regulamentação de projetos de minigeração distribuída, definidos como centrais geradoras de energia elétrica renovável ou de cogeração qualificada, com potência instalada entre 75 kW e 5 MW, conforme as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Essas instalações, conectadas à rede de distribuição elétrica por meio de unidades consumidoras, desempenham um papel crucial na expansão do setor de energia renovável.
O Reidi, que busca estimular investimentos privados em diversos setores, incluindo energia, oferece benefícios significativos aos empreendimentos participantes. A suspensão das contribuições de PIS/Pasep e Cofins por cinco anos, relacionadas a aquisições, locações e importações de bens e serviços, é um incentivo chave para projetos enquadrados no programa.
Para participar da Consulta Pública e contribuir com sugestões, clique aqui. O MME espera uma participação ativa da sociedade para enriquecer o processo de regulamentação e promover avanços no setor de minigeração distribuída.
