Proposta da ANEEL estima orçamento bruto de R$ 55,1 bilhões, com maior parcela do Encargo de Complemento de Recursos destinada à geração distribuída; quotas anuais somam R$ 47,84 bilhões.
A proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para 2027 prevê R$ 6,369 bilhões em Encargo de Complemento de Recursos (ECR) para cobrir despesas com subsídios que superam os limites legais. Desse total, R$ 4,426 bilhões estão associados à micro e minigeração distribuída (MMGD) e R$ 1,943 bilhão às fontes incentivadas de energia.
Os valores constam da Nota Técnica nº 192/2026-STR, elaborada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A proposta prevê despesas brutas de R$ 55,101 bilhões, enquanto as quotas anuais a serem rateadas somam R$ 47,842 bilhões. O orçamento ainda depende de participação social e aprovação da diretoria colegiada.
O ECR foi instituído pela Lei nº 15.269/2025, que alterou a Lei nº 10.438/2002 e estabeleceu limites para determinadas despesas da CDE a partir de 2027. O mecanismo busca cobrir a diferença positiva entre as despesas previstas e os tetos legais aplicáveis a cada rubrica.
MMGD concentra 69% do encargo estimado
A maior parcela do ECR está relacionada à micro e minigeração distribuída. A ANEEL estima despesas de R$ 8,455 bilhões com essa rubrica em 2027, ante um limite atualizado de R$ 4,028 bilhões. A diferença de R$ 4,426 bilhões corresponde a um fator de encargo de 52,4% sobre a despesa projetada.
Para as fontes incentivadas, que incluem empreendimentos de geração beneficiados por descontos tarifários, a despesa prevista é de R$ 18,809 bilhões, enquanto o teto atualizado chega a R$ 16,866 bilhões. O excedente de R$ 1,943 bilhão resulta em um fator ECR de 10,3%.
Juntas, as duas rubricas respondem pela totalidade dos R$ 6,369 bilhões estimados para o novo encargo. A metodologia de cálculo, o faturamento e os procedimentos operacionais ainda estão sujeitos à discussão regulatória, de modo que os valores não são definitivos.
Quotas anuais da CDE sobem 0,1%
As quotas anuais propostas para 2027 somam R$ 47,842 bilhões, cerca de R$ 49 milhões acima dos R$ 47,793 bilhões considerados para 2026. A variação representa alta aproximada de 0,1%. O valor das quotas não corresponde ao orçamento bruto da conta. A diferença reflete a composição das fontes de financiamento, os limites legais, o reconhecimento do ECR e os ajustes financeiros considerados no orçamento.
Entre as principais despesas previstas estão R$ 10,739 bilhões para a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e R$ 10,714 bilhões para a Tarifa Social de Energia Elétrica. A proposta também destina R$ 1,609 bilhão aos programas Luz para Todos e Mais Luz para a Amazônia, R$ 1,354 bilhão aos subsídios à irrigação e R$ 859 milhões às subvenções para cooperativas e pequenas distribuidoras.
O orçamento inclui ainda R$ 2,375 bilhões em ajustes financeiros relativos a subsídios de períodos anteriores e R$ 103 milhões em provisões para despesas judiciais relacionadas à CDE.
Impacto tarifário varia entre regiões
A proposta prevê efeitos distintos sobre os custos da CDE conforme a região e o nível de tensão dos consumidores. Na comparação com 2026, a ANEEL estima aumento de 7,3% nos custos unitários de referência para Norte e Nordeste e redução de 3,8% para Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Para consumidores de baixa tensão, o impacto tarifário estimado é de alta de 0,77% no Norte e Nordeste e de queda de 0,62% nas demais regiões agrupadas.
O rateio considera fatores regionais e de tensão. Em 2027, a relação entre os custos de referência de Sul, Sudeste e Centro-Oeste e os de Norte e Nordeste será de 1,38. Para os níveis de tensão, permanecem os fatores de 0,80 para média tensão e 0,50 para alta tensão, em relação à referência da baixa tensão. As estimativas se referem aos efeitos projetados da proposta orçamentária e poderão mudar durante a tramitação regulatória.
ANEEL recomenda tomada de subsídios por 30 dias
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) encaminhou a proposta orçamentária à ANEEL em 15 de outubro de 2026. A equipe técnica da agência recomenda abrir uma tomada de subsídios de 30 dias para receber contribuições sobre o orçamento, o ECR, os fatores de cálculo e o rateio das quotas.
A etapa de participação social está prevista na Portaria ANEEL nº 7.148/2026, que atribuiu à Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica a condução do procedimento. Após o recebimento das contribuições, o processo deverá ser instruído com uma proposta final para deliberação da diretoria colegiada. Até a aprovação, os valores e os critérios de cálculo permanecem sujeitos a alterações.
