Nove frentes parlamentares e 32 entidades pedem regulamentação imediata do regime tributário e defendem neutralidade tecnológica para evitar custos adicionais ao sistema elétrico.
Nove frentes parlamentares e 32 entidades representativas dos setores de energia, tecnologia, infraestrutura digital e indústria cobraram do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a publicação do decreto que regulamenta o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). Em carta aberta divulgada nesta quinta-feira (15), o grupo defende que a política permita o suprimento de data centers por fontes renováveis ou de baixa emissão, incluindo gás natural e energia nuclear.
A mobilização ocorre diante de divergências no governo federal sobre os critérios de abastecimento energético dos empreendimentos. Enquanto o Ministério da Fazenda defende a priorização exclusiva de fontes renováveis, o Ministério de Minas e Energia (MME) sustenta a inclusão do gás natural para assegurar a confiabilidade do fornecimento.
A Lei nº 15.504/2026, que instituiu o regime, substituiu a exigência de uso de “fontes limpas e renováveis” pela expressão “fontes renováveis ou de baixa emissão”. Para as entidades, a regulamentação precisa preservar essa abrangência e permitir que os projetos combinem diferentes tecnologias de suprimento.
Entidades alertam para custos adicionais no sistema elétrico
A carta argumenta que data centers demandam fornecimento contínuo de energia e elevados níveis de confiabilidade e resiliência. Na avaliação dos signatários, restringir as alternativas de contratação pode aumentar a necessidade de investimentos em transmissão e de acionamento de geração emergencial, com potencial impacto sobre os custos suportados pelos consumidores do Sistema Interligado Nacional (SIN).
O documento também pede que as divergências técnicas entre os ministérios não atrasem a implementação do regime tributário: “Reconhecemos que permanecem temas técnicos em discussão no Poder Executivo. Entendemos, contudo, que essas divergências não devem impedir a publicação célere do decreto e retardar a operacionalização do regime.”
Como alternativa, as entidades propõem a publicação imediata de um decreto com os parâmetros centrais do Redata. As definições técnicas mais específicas seriam estabelecidas posteriormente, por meio de atos complementares submetidos a consulta pública.
Setor pede definição dos equipamentos beneficiados
Além das regras de suprimento elétrico, a carta cobra clareza sobre a lista de bens de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) que poderão usufruir da suspensão de tributos federais prevista no regime, incluindo PIS/Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação.
Segundo os signatários, uma relação excessivamente restritiva de equipamentos elegíveis pode reduzir a competitividade dos projetos de data centers no Brasil, especialmente diante das limitações da oferta industrial doméstica.
As entidades também pedem articulação do governo federal com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para uniformizar as alíquotas de ICMS entre os estados. O objetivo é ampliar a previsibilidade tributária para investimentos em infraestrutura digital, computação em nuvem e inteligência artificial.
