Superintendente Adjunta anuncia mudanças em conexões de usinas e ressalta procedimentos para declaração de utilidade pública
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) emitiu o Despacho Nº 016, datado de 3 de janeiro de 2024, por meio da Superintendente Adjunta de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica. A decisão, embasada na Portaria nº 6.827 de 4 de maio de 2023 e na Resolução Normativa nº 1.071 de 29 de agosto de 2023, refere-se aos Processos nº 48500.003982/2013-18, 48500.003979/2013-96, 48500.003977/2013-05 e 48500.003974/2013-63.
As principais determinações do despacho são:
i) Alteração no Sistema de Transmissão: A ANEEL decide modificar o sistema de transmissão de interesse restrito das usinas, as quais passarão a se conectar no barramento de 230 kV da Subestação (SE) Chapada I 34,5/230 kV. Essa ação ficará sob responsabilidade da empresa Lyon Transmissora de Energia Elétrica III S.A., conforme a configuração estabelecida no Parecer de Acesso DTA-2019-PA-0236-R0-ra, datado de 17 de dezembro de 2019.
ii) Alterações na Configuração do Sistema: O despacho esclarece que as alterações na configuração do sistema de transmissão de interesse restrito não exigirão a publicação de uma alteração na outorga, desde que a confiabilidade seja atestada pelo Operador Nacional do Sistema (ONS) e que não haja mudança no ponto de conexão.
iii) Requerimento da Declaração de Utilidade Pública: Para o requerimento da declaração de utilidade pública para essa instalação de conexão, a titular, na condição de autorizada, poderá apresentar o Parecer de Acesso mencionado no despacho ou um documento mais recente que o suceda.
Essa medida da ANEEL visa adequar o sistema de transmissão, promovendo eficiência e alinhamento com as normativas vigentes, ao mesmo tempo em que estabelece procedimentos claros para os requerimentos de utilidade pública associados a essas alterações.
