Aneel determina devolução de excedentes dos fundos de Angra 1 e 2 aos consumidores

Nova Parcela de Ajuste de Suficiência permitirá abater valores que ultrapassem o custo estimado do descomissionamento nas tarifas de energia. Decisão também prevê controle sobre saques e estudos para reduzir a incidência tributária sobre as reservas.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (17) mudanças nas regras de gestão e contabilização dos fundos destinados ao descomissionamento das usinas nucleares Angra 1 e Angra 2, em Angra dos Reis (RJ). A principal alteração determina que os recursos acumulados acima do montante necessário para financiar a futura desativação das unidades sejam revertidos à modicidade tarifária, beneficiando os consumidores de energia elétrica.

Para viabilizar a devolução dos excedentes, a agência instituiu a Parcela de Ajuste de Suficiência do Fundo de Descomissionamento (Pasf). O mecanismo permitirá que valores superiores à necessidade regulatória das reservas sejam descontados nas revisões tarifárias subsequentes. A medida busca evitar a manutenção de recursos além do necessário para cobrir os custos estimados de encerramento das operações.

A decisão também reforça os critérios para movimentação dos fundos, após o Tribunal de Contas da União (TCU) identificar saques de R$ 780 milhões realizados pela Eletronuclear entre 2024 e 2025 sem autorização prévia da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN).

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Aneel restringe movimentações após apontamento do TCU

A fiscalização do TCU identificou que a Eletronuclear resgatou recursos das reservas de descomissionamento sem a aprovação prévia da autoridade responsável por atestar a conformidade técnica e financeira das etapas de desativação nuclear.

Com a revisão regulatória, somente movimentações formalmente autorizadas pela ANSN serão reconhecidas no cálculo do saldo regulatório dos fundos. A regra busca impedir que recursos vinculados ao descomissionamento sejam utilizados para finalidades distintas daquelas que justificam sua constituição, como o financiamento de despesas operacionais de curto prazo.

A mudança fortalece a vinculação entre os recursos acumulados e os compromissos financeiros associados ao encerramento das atividades das usinas. Também estabelece um parâmetro para identificar eventuais excedentes e definir sua destinação aos consumidores.

ENBPar deverá estudar segregação dos fundos

Outra frente da decisão trata da estrutura contábil e tributária dos recursos. O voto do relator, diretor Gentil Nogueira, determinou que a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) realize estudos técnicos para avaliar a segregação da gestão financeira dos fundos em relação ao balanço patrimonial da Eletronuclear.

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Atualmente, os aportes e rendimentos dessas reservas transitam pela estrutura de receitas da operadora nuclear. De acordo com o diagnóstico apresentado no processo, essa configuração faz com que os valores sejam alcançados pela incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), reduzindo o montante disponível para financiar o descomissionamento.

A segregação pretende preservar a finalidade dos recursos e avaliar alternativas para evitar que a tributação comprometa a formação das reservas necessárias à desativação das usinas.

Aneel propõe mudança legislativa para tratamento tributário

Durante a deliberação, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, propôs ampliar o escopo dos estudos da ENBPar. Além da avaliação técnica, a empresa deverá elaborar uma minuta de alteração legislativa para excluir expressamente as receitas vinculadas ao descomissionamento nuclear da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

A proposta busca estabelecer um tratamento tributário específico para os recursos destinados ao encerramento das atividades das usinas. A eventual mudança, no entanto, dependerá de tramitação e aprovação legislativa.

Com as novas regras, a Aneel atua em três frentes: limita o reconhecimento de saques sem autorização da ANSN, estabelece a devolução tarifária de eventuais excedentes e abre caminho para mudanças na estrutura patrimonial e tributária dos fundos. O objetivo é preservar os recursos destinados ao descomissionamento de Angra 1 e 2 e assegurar que valores superiores à necessidade regulatória não permaneçam retidos nas reservas.

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