MME retoma comitê do hidrogênio e prevê regras do Rehidro até dezembro

Colegiado estabelece prazos para consulta pública do próximo Plano Trienal, diretrizes de habilitação ao Rehidro até dezembro e operacionalização do PHBC e da certificação nacional em 2027

O Ministério de Minas e Energia (MME) retomou, na última sexta-feira (13), os trabalhos do Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio (Coges-PNH2). Em sua 29ª reunião ordinária, o colegiado definiu a reorganização institucional após a regulamentação do marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono e estabeleceu o cronograma de entregas regulatórias que nortearão o mercado brasileiro no ciclo 2027–2029.

A retomada ocorre sob as diretrizes do Decreto nº 13.096/2026, norma que regulamentou as Leis nº 14.948/2024 e nº 14.990/2024. O novo desenho de governança amplia a representatividade do comitê, integrando pastas ministeriais, agências reguladoras, governos estaduais, instituições científicas e agentes do setor produtivo para destravar investimentos na cadeia do vetor energético.

Entregas até dezembro: Rehidro e consulta pública

O plano de trabalho aprovado fixa metas imediatas para o encerramento de 2026. Até o final deste mês de novembro, o comitê concluirá a indicação dos integrantes de suas cinco câmaras temáticas. Já até 31 de dezembro, será finalizado o relatório de balanço do Plano Trienal 2023–2025.

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Ainda neste ano, o MME abrirá consulta pública para receber contribuições ao Plano Trienal 2027–2029 e publicará portaria ministerial estabelecendo os critérios para a habilitação prévia ao Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), instrumento tributário fundamental para viabilizar o Capex dos primeiros projetos comerciais no país.

A necessidade de coordenar essa transição entre o arcabouço jurídico recém-aprovado e a atração efetiva de capital guia os próximos passos da pasta. A diretora do Departamento de Transição Energética do MME e coordenadora do Coges-PNH2, Karina Araújo Sousa, avalia que o foco reside na segurança institucional para os investidores: “Com a regulamentação, temos as bases legais para estruturar o mercado de hidrogênio de baixa emissão de carbono no Brasil. A prioridade agora é articular o trabalho dos diferentes órgãos, avançar nas medidas regulatórias e construir um planejamento que dê previsibilidade ao setor e estimule novos projetos no país”

Certificação e subsídios entram na pauta de 2027

Para o próximo ano, a agenda do Coges-PNH2 concentrará esforços na operacionalização dos mecanismos financeiros e de rastreabilidade do setor. Em atuação conjunta com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e o Ministério da Fazenda, o comitê trabalhará na implementação do Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2) e na definição das regras de execução do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), responsável pela concessão de créditos fiscais na comercialização do energético.

Vinculado ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), o Coges-PNH2 reúne atualmente 18 representações institucionais e três convidados permanentes. Suas decisões técnicas são subsidiadas por cinco câmaras temáticas dedicadas ao desenvolvimento científico e tecnológico, capacitação profissional, planejamento energético, aperfeiçoamento regulatório e competitividade de mercado.

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