Decisão do ministro Antonio Anastasia bloqueia recursos da repactuação da UBP na CDE por divergência orçamentária, mas preserva reduções tarifárias já homologadas pela ANEEL
Uma decisão cautelar proferida pelo ministro Antonio Anastasia, do Tribunal de Contas da União (TCU), bloqueou a transferência de R$ 5,03 bilhões destinados a compensar distribuidoras de energia elétrica. A medida cautelar paralisa os repasses decorrentes da repactuação do Uso de Bem Público (UBP), gerando um descasamento financeiro imediato para as concessionárias que já aplicaram reduções nas tarifas dos consumidores com base nesses recursos.
A cautelar afeta R$ 5,025 bilhões recolhidos por concessionárias de usinas hidrelétricas entre maio e julho deste ano diretamente na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A controvérsia reside no fluxo contábil das verbas: embora a Lei nº 15.235/2025 determine o depósito direto na CDE, a unidade técnica do TCU argumenta que os valores constituem receita patrimonial da União, exigindo trânsito pela Conta Única do Tesouro Nacional e registro no Orçamento Geral da União (OGU) para respeitar as regras fiscais vigentes.
Risco de irreversibilidade e desequilíbrio financeiro
A atuação do órgão de controle externo foi motivada pelo cronograma de desembolso fixado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que havia ordenado a transferência de R$ 3,9 bilhões às distribuidoras a partir de 14 de agosto, com prazo de liquidação de até dez dias. Segundo a representação técnica do tribunal, a efetivação desses pagamentos tornaria a reversão da operação inviável sob o ponto de vista operacional e jurídico.
Ao acolher o pleito, a decisão determinou que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) mantenha os R$ 5,025 bilhões apartados na CDE, acrescidos de rendimentos financeiros, vedando qualquer repasse. Simultaneamente, a ANEEL ficou impedida de expedir novas autorizações de pagamento enquanto a cautelar mantiver seus efeitos.
Preservação das tarifas e incerteza nos próximos processos
Apesar do congelamento dos valores na CDE, o despacho resguardou o consumidor final. O ministro Antonio Anastasia estabeleceu a preservação integral dos efeitos dos reajustes e revisões tarifárias já homologados pelo regulador.
Na prática, as concessionárias que já passaram por processos tarifários recentes repassaram a redução da UBP aos consumidores, mas deixam de receber a contrapartida financeira para cobrir o abatimento concedido. Esse cenário impõe uma pressão sobre a liquidez das distribuidoras beneficiadas, abrindo um quadro de incerteza regulatória e operacional para os próximos ciclos de reajuste tarifário do setor.
