Ação civil pública questiona áreas na Bacia do Parnaíba por sobreposição com territórios quilombolas, áreas de conservação e aquíferos; entidade também contesta possibilidade de exploração de recursos não convencionais
O Instituto Internacional Arayara ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para suspender a oferta de 15 blocos exploratórios de petróleo e gás na Bacia do Parnaíba, no Maranhão e no Piauí. As áreas estão previstas no 6º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), cuja sessão pública está marcada para 7 de outubro.
A ação tramita na 8ª Vara Federal Ambiental do Maranhão e questiona, entre outros pontos, possíveis sobreposições dos blocos com territórios de comunidades tradicionais, áreas consideradas prioritárias para conservação da biodiversidade e recursos hídricos. A Arayara também sustenta que a possibilidade de exploração de hidrocarbonetos não convencionais deveria ser analisada antes da oferta das áreas.
A ANP prevê dois setores da Bacia do Parnaíba no 6º Ciclo, SPN-N e SPN-SE. Ao todo, o certame reúne blocos exploratórios em 22 setores de diferentes bacias sedimentares.
Ação questiona impactos sobre territórios tradicionais
Segundo levantamento geoespacial apresentado pela Arayara, 73 aglomerados quilombolas teriam sobreposição territorial direta com os blocos contestados. Entre os casos citados pelo instituto estão o território quilombola Aldeia Velha, com 96,25% de sua área sobreposta ao bloco PN-T-32, e a comunidade Santa Bárbara/Lagoa de Maria Rosa/Casa Branca, com 85,96% de incidência no PN-T-33.
Os números fazem parte dos elementos apresentados pela entidade na ação judicial. A Arayara sustenta que conflitos dessa natureza não deveriam ser deslocados exclusivamente para a etapa de licenciamento ambiental, depois da eventual concessão das áreas.
A diretora executiva do Instituto Internacional Arayara, Nicole Oliveira, afirma que a oferta dos blocos, na avaliação da entidade, não teria observado adequadamente as regras aplicáveis à consulta de comunidades tradicionais. A executiva aponta como referência a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece parâmetros para consulta livre, prévia e informada de povos indígenas e tribais em decisões que possam afetá-los.
Áreas prioritárias e recursos hídricos
A contestação também envolve aspectos ambientais. De acordo com os dados apresentados pela Arayara, 14 dos 15 blocos questionados interceptam 17.696 quilômetros quadrados de áreas prioritárias associadas a Planos de Ação Nacional do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
O instituto cita ainda a ocorrência de espécies ameaçadas, incluindo o mutum-pinima e o cuxiú-preto, além de possíveis impactos sobre sítios arqueológicos e aquíferos considerados estratégicos. Entre os recursos hídricos mencionados está o Aquífero Itapecuru, apontado como importante para o abastecimento de São Luís, além do sistema aquífero Poti-Piauí.
Essas informações integram os argumentos apresentados pela Arayara para sustentar a necessidade de uma análise prévia das sensibilidades ambientais das áreas antes da realização do certame.
Fracking entra no centro da disputa
Outro ponto da ação é o potencial de exploração de recursos não convencionais por meio do fraturamento hidráulico, conhecido como fracking. A Arayara questiona a inclusão de áreas que, segundo a entidade, apresentam potencial para esse tipo de atividade e estão próximas ou sobrepostas a aquíferos, áreas agrícolas e territórios ocupados por comunidades tradicionais.
O coordenador de Meio Ambiente e Engenharia e gerente de Licenciamento Ambiental da Arayara, Urias de Moura, cita especificamente o bloco PN-T-48 e aponta preocupações relacionadas ao consumo de água, à integridade dos poços e aos riscos de contaminação de recursos hídricos.
A controvérsia sobre a exploração de óleo e gás de fontes não convencionais também está em análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no IAC 21. O tribunal discute a possibilidade de utilização do fraturamento hidráulico no país e, caso a técnica seja admitida, quais condições jurídicas e ambientais deverão ser observadas.
O tema tem alcance nacional e envolve diferentes posições sobre os riscos ambientais, a regulação da atividade e questões relacionadas à segurança energética. O STJ realizou audiência pública sobre o assunto e classificou o processo como estrutural.
Pedido é para suspender oferta e contratos
Na ação, a Arayara pede em caráter de urgência a suspensão da oferta dos 15 blocos da Bacia do Parnaíba. Caso a sessão pública ocorra antes de uma decisão judicial, a entidade requer que União e ANP sejam impedidas de homologar o resultado ou assinar os respectivos contratos. A solicitação também inclui a interrupção de eventuais atividades exploratórias nas áreas questionadas até que os pontos levantados na ação sejam analisados judicialmente.
Até o momento, o cronograma oficial da ANP mantém a sessão pública do 6º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão para 7 de outubro. O cronograma prevê a qualificação das vencedoras até 14 de outubro, a homologação do resultado até 18 de novembro e a assinatura dos contratos até 26 de fevereiro de 2027.
Disputa alcança outros blocos do ciclo
A contestação da Bacia do Parnaíba ocorre em um ciclo que reúne 495 blocos exploratórios no conjunto da Oferta Permanente de Concessão. A ANP informa que 46 empresas estão aptas a participar do 6º Ciclo.
No levantamento apresentado pela Arayara, 280 das 318 áreas analisadas pelo instituto — cerca de 88% — teriam sobreposição com locais considerados relevantes para a conservação da biodiversidade. A entidade também afirma que 66% das áreas analisadas representam novas fronteiras exploratórias.
Esses percentuais são do levantamento da própria organização e não correspondem a uma classificação oficial da ANP sobre a compatibilidade ambiental dos blocos. A agência disponibiliza, para o ciclo, informações georreferenciadas e diretrizes ambientais associadas às áreas em oferta.
O resultado da ação judicial poderá definir se os 15 blocos questionados permanecerão no certame de 7 de outubro ou se a oferta ficará condicionada à análise dos pontos levantados pela entidade.
