Entidade vê riscos ao planejamento do setor elétrico após inclusão de 7,4 GW em contratações compulsórias de térmicas e pequenas hidrelétricas e questiona mudanças no regime de partilha do pré-sal
A aprovação do substitutivo do Projeto de Lei nº 5.017/2019 pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal abriu uma nova frente de disputa no setor elétrico brasileiro. O Instituto Internacional ARAYARA passou a liderar as críticas às emendas incorporadas ao texto, que determinam a contratação compulsória de 7,4 GW de novas usinas termelétricas a gás natural e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs e CGHs), além de promover alterações nas regras associadas ao regime de partilha do pré-sal.
Originalmente, o projeto tratava exclusivamente da ampliação dos benefícios da Tarifa Rural para atividades ligadas à perfuração de poços semiartesianos e à irrigação agrícola. A inclusão de dispositivos relacionados à expansão da geração elétrica e ao setor de petróleo e gás foi classificada por agentes do mercado e especialistas como a inserção de “jabutis” legislativos, expressão utilizada para designar matérias sem relação direta com o objeto principal do projeto.
A discussão ocorre em um momento particularmente sensível para o setor elétrico, marcado pela pressão crescente sobre os custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), pelos debates sobre modicidade tarifária e pela necessidade de expansão da oferta de potência firme para atender o crescimento da demanda associado à digitalização da economia, aos data centers e à eletrificação industrial.
Reserva de mercado reacende debate sobre planejamento da expansão
Entre os pontos mais controversos do substitutivo está a obrigatoriedade de contratação regionalizada de usinas termelétricas a gás natural com elevado nível de inflexibilidade operativa, além da reserva de mercado para empreendimentos hidrelétricos de pequeno porte.
Na avaliação da ARAYARA, a medida representa uma ruptura com a lógica de planejamento centralizado conduzida pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e baseada em critérios de competitividade econômica, disponibilidade de recursos energéticos e necessidades operativas do Sistema Interligado Nacional (SIN).
A manifestação formal da entidade projeta prejuízos econômicos e impactos de longo prazo diretamente repassados à sociedade: “O texto desconsidera o planejamento técnico e cria consumidores cativos de energia fóssil, cujos custos bilionários e riscos associados serão rateados e cobrados diretamente na conta de luz de toda a sociedade pelos próximos 30 anos.”
A preocupação ganha dimensão adicional em razão da exigência de inflexibilidade mínima de 70% para parte das novas térmicas. Na prática, esse requisito obriga as usinas a permanecerem em operação contínua durante grande parte do tempo, independentemente das condições hidrológicas ou da disponibilidade de fontes renováveis de menor custo operacional.
Especialistas do setor observam que esse tipo de contratação pode ampliar episódios de deslocamento de geração renovável, aumentar encargos sistêmicos e elevar os custos associados aos serviços de operação do sistema.
Operação do sistema pode exigir geração fóssil mesmo com abundância renovável
A obrigatoriedade de despacho contínuo das novas térmicas representa um dos principais pontos de contestação por parte das entidades ligadas à transição energética. A ARAYARA argumenta que a regra poderá obrigar o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) a manter usinas fósseis em operação mesmo em períodos de elevada geração hidrelétrica, solar e eólica.
A entidade detalhou os impactos esperados dessa diretriz regulatória em manifestação encaminhada ao Senado: “A proposta ressuscita a lógica nociva das ‘térmicas com CEP’ e do ‘Brasduto’, determinando previamente a fonte, a potência e a localização geográfica de usinas com inflexibilidade mínima de 70%. Na prática, isso obriga o sistema a manter usinas poluentes ligadas continuamente, gerando cerca de 15,33 TWh por ano mesmo quando houver abundância de energia renovável mais barata. Além do severo impacto climático e ambiental, que ameaça comunidades locais e incentiva a exploração predatória de gás na Amazônia, o substitutivo ainda altera regras do regime de partilha de petróleo para repassar custos de infraestrutura privada à União, reduzindo receitas que deveriam ir para o Fundo Social e políticas públicas.”
Mudanças no pré-sal ampliam críticas ao substitutivo
Além das discussões relacionadas ao planejamento da expansão elétrica, o projeto passou a incorporar dispositivos que alteram a dinâmica financeira do regime de partilha de produção do pré-sal. A principal mudança autoriza o abatimento de determinados investimentos em infraestrutura privada diretamente das receitas associadas à exploração petrolífera, mecanismo que pode reduzir os recursos destinados ao Fundo Social do Pré-Sal.
Criado para financiar políticas públicas em áreas como educação, saúde e desenvolvimento social, o fundo tornou-se um dos principais instrumentos de redistribuição das receitas oriundas da produção offshore brasileira. Para entidades socioambientais e especialistas em política energética, a mudança amplia o escopo do projeto para além do setor elétrico e introduz discussões fiscais e petrolíferas que demandariam tramitação específica e estudos próprios de impacto econômico.
Pressão se volta agora ao plenário do Senado
Com a aprovação na Comissão de Infraestrutura, o debate se desloca para o plenário do Senado, onde agentes do mercado, associações de consumidores e entidades ligadas à transição energética devem intensificar a mobilização em torno do tema.
A principal reivindicação dessas organizações é que decisões relacionadas à expansão compulsória da matriz elétrica e às alterações no regime de partilha sejam analisadas em projetos independentes, acompanhados de estudos técnicos elaborados pela EPE, pela Aneel e pelos órgãos responsáveis pelo planejamento energético nacional.
Ao defender a retirada das emendas incorporadas ao substitutivo, a ARAYARA reforçou a necessidade de restabelecer o escopo original do projeto: “Diante disso, a ARAYARA pede que o Plenário do Senado rejeite integralmente as emendas introduzidas e resgate o mérito social original do projeto. A segurança energética do país não pode servir de pretexto para subsidiar ativos fósseis de longo prazo em benefício de interesses particulares. Temas complexos como a contratação de novas usinas e mudanças no regime de partilha precisam ser debatidos em projetos próprios, amparados por estudos transparentes de impacto tarifário, fiscal e climático, e não aprovados às pressas em votações de trinta segundos.”
A tramitação da matéria deverá se tornar um dos principais focos de atenção do setor elétrico nas próximas semanas, especialmente diante dos potenciais efeitos tarifários, fiscais e operacionais que podem se estender pelas próximas décadas.
