Premiação destaca a Resolução Normativa nº 1.001, que consolidou e simplificou módulos cruciais do Proret, reduzindo o custo regulatório para o setor elétrico
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) foi condecorada com o Selo Ouro de Boas Práticas Regulatórias em cerimônia realizada nesta terça-feira (9). O reconhecimento, concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), destaca a relevância da Resolução Normativa ANEEL nº 1.001, de 18 de janeiro de 2022. O prêmio foi entregue à chefe de gabinete da Diretoria-Geral da autarquia, Elvira Justino, durante a abertura do Encontro de Reguladores, sediado na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em Brasília.
O reconhecimento foca em um dos pilares mais complexos da atuação da agência: a regulação tarifária. A obtenção da graduação máxima reflete o esforço institucional para conferir maior previsibilidade, transparência e simplificação administrativa ao ambiente de negócios do setor elétrico brasileiro, reduzindo o chamado custo regulatório que impacta a cadeia de distribuição e transmissão de energia.
O impacto técnico da Resolução nº 1.001 no Proret
Do ponto de vista normativo, a Resolução nº 1.001 foi um marco para a consolidação dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret). A medida aprovou integralmente as diretrizes dos Módulos 2 (Estrutura Tarifária) e 5 (Receita do Setor de Transmissão), além de promover revisões estruturais profundas nos Módulos 1 (Introdução) e 3 (Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e de Energia – TE) e nos Submódulos 9.1 e 9.2, que balizam as receitas de instalações de transmissão e contratos.
Essa reestruturação promoveu uma limpeza regulatória essencial, revogando atos normativos dispersos e unificando as regras em um arcabouço único. Para os agentes de mercado, investidores e consultorias regulatórias, a consolidação dos módulos reduziu assimetrias de informação e otimizou a governança corporativa no cálculo e na previsibilidade das tarifas e receitas permitidas.
Critérios de avaliação e o papel do MDIC na agenda de governança
O Selo de Boas Práticas Regulatórias avalia o alinhamento das agências às diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e às exigências da Lei de Liberdade Econômica. O programa analisa a qualidade regulatória a partir de evidências técnicas, nível de participação social por meio de consultas públicas e a realização de Análises de Impacto Regulatório (AIR) robustas.
A iniciativa liderada pelo MDIC busca certificar e incentivar instituições que adotam instrumentos avançados de melhoria regulatória. Ao premiar a ANEEL com a categoria Ouro, o governo federal sinaliza ao mercado financeiro e aos operadores de infraestrutura que as regras de precificação e remuneração de ativos no setor de energia do país seguem padrões rigorosos de integridade institucional e segurança jurídica.
