Articulação do governo suspende votação de projeto que limita custo da energia da Itaipu Binacional, enquanto debate avança sobre equilíbrio financeiro e impactos tarifários
O Senado Federal adiou a votação do Projeto de Lei (PL) 1.830/2025, que propõe limitar o valor pago pelas distribuidoras pela energia da Itaipu Binacional. A decisão foi tomada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), após articulação da base governista para ampliar o debate técnico e fiscal sobre a proposta.
O movimento partiu do líder do governo no Senado, Jaques Wagner, que solicitou a realização de uma nova audiência pública. A estratégia indica a necessidade de aprofundar a análise dos impactos da medida, especialmente em relação ao equilíbrio econômico-financeiro do setor elétrico.
O projeto, de relatoria do senador Hamilton Mourão, já havia avançado na Comissão de Infraestrutura (CI) e possui caráter terminativo na CAE. Caso aprovado, seguiria diretamente para a Câmara dos Deputados, o que eleva a relevância do impasse atual.
Proposta fixa teto e altera lógica de custo para distribuidoras
O eixo central do projeto é a definição de um teto de US$ 12 por quilowatt (kW) para o valor pago pelas distribuidoras pela energia de Itaipu. A proposta busca alinhar o custo da energia aos gastos operacionais da usina, reduzindo encargos adicionais que hoje compõem a tarifa.
Além disso, o texto estabelece que o reajuste anual desse limite seja indexado à inflação do varejo dos Estados Unidos, preservando a referência cambial utilizada nos contratos da binacional.
Na prática, a medida tem potencial para reduzir o custo da energia repassada às distribuidoras, com possíveis efeitos sobre as tarifas finais ao consumidor. No entanto, o impacto sistêmico dessa mudança é justamente o ponto de maior controvérsia no debate atual.
Diferença tarifária amplia pressão sobre modelo financeiro
Um dos principais desafios da proposta está na diferença entre o custo real da energia e o valor pago internamente no Brasil. Atualmente, o Custo Unitário dos Serviços de Eletricidade (Cuse) de Itaipu está fixado em US$ 19,28/kW.
As distribuidoras, por sua vez, pagam cerca de US$ 17,66/kW à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), estatal responsável pela gestão da parcela brasileira da energia da usina. A diferença já existente é compensada por mecanismos internos da própria Itaipu.
Com a eventual redução para US$ 12/kW, o hiato financeiro seria ampliado de forma significativa, levantando questionamentos sobre a sustentabilidade do modelo e a origem dos recursos necessários para cobrir essa diferença.
Esse ponto é central para o governo, que busca avaliar os impactos sobre o fluxo de caixa da ENBPar e sobre a capacidade de investimento vinculada à margem brasileira da usina.
Debate envolve tarifas, subsídios e investimentos
A discussão em torno do PL 1.830/2025 vai além da redução tarifária imediata. O tema envolve uma complexa equação entre modicidade tarifária, sustentabilidade financeira e previsibilidade regulatória.
Por um lado, a limitação do custo pode aliviar pressões sobre as tarifas de energia, especialmente nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, que são diretamente atendidas pela energia de Itaipu. Por outro, a ampliação de subsídios implícitos pode gerar distorções no setor elétrico, impactando a alocação de recursos e a capacidade de investimento em infraestrutura energética.
O adiamento da votação indica que o governo busca evitar uma decisão precipitada em um tema sensível, que envolve não apenas o equilíbrio do setor, mas também compromissos internacionais e o próprio tratado que rege a operação da usina binacional.
Setor elétrico aguarda definição regulatória
Enquanto o debate segue no Senado, agentes do setor elétrico acompanham com cautela os desdobramentos da proposta. A definição sobre o custo da energia de Itaipu tem impacto direto na estrutura tarifária e na dinâmica de contratação das distribuidoras.
A realização de uma nova audiência pública deve trazer maior clareza sobre os efeitos da medida, permitindo uma avaliação mais aprofundada dos riscos e oportunidades associados à limitação tarifária.
Até lá, o setor permanece em compasso de espera, diante de uma decisão que pode reconfigurar o custo da energia no Brasil e influenciar o equilíbrio econômico de um dos principais ativos do sistema elétrico nacional.
