Por Guilherme Porazza Dias, Gerente de Mobilidade na TÜV Rheinland Brasil
A sanção da Lei nº 18.403/2026, pelo governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, garante aos proprietários de veículos elétricos o direito de instalar pontos de recarga em condomínios residenciais e comerciais. No entanto, antes de realizar a instalação, é fundamental que moradores e condôminos estejam atentos aos procedimentos técnicos e às exigências legais, garantindo que o processo de recarregamento das baterias seja seguro para o veículo, para a edificação e para as pessoas.
A nova lei, publicada no Diário Oficial, determina que o carregador de veículo elétrico deve atender aos seguintes requisitos: compatibilidade com a carga elétrica da unidade autônoma; conformidade com as normas da distribuidora local de energia elétrica e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); instalação por profissional habilitado, com emissão de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT); comunicação formal prévia à administração do condomínio.
Instalações malfeitas de carregadores rápidos do tipo DC e wallbox (carregadores de parede), uso incorreto dos carregadores portáteis ou emergenciais, incluindo a utilização de equipamentos de procedência duvidosa sem dispositivos de segurança, podem gerar riscos como a queima de módulos eletrônicos ou da bateria do veículo, eletrocussão e princípios de incêndios.
A atenção à segurança no processo de recarregamento é importante pois o número de veículos eletrificados no Brasil cresce a cada dia. Segundo dados da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE), em 2025 foram vendidos 223.912 veículos leves eletrificados no país, crescimento de 26% em relação ao ano anterior. Nesta conta estão inseridos os veículos elétricos a bateria (BEV), que precisam de recarga externa; veículos elétricos plug-in (PHEV), que além do motor a combustão podem usar recarga externa; e os veículos híbridos (HEV) em que a bateria é carregada pela regeneração de energia na frenagem e pelo motor a combustão.
Mas a maior parte das vendas foi de veículos plug-in (BEV e PHEV) com 181.542 unidades comercializadas, crescimento de 44,5% na comparação com 2024. Os BEV e PHEV representaram 81% das vendas dos eletrificados de 2025, em 2024 estes tipos de veículos representaram 71% das vendas, o que mostra a crescente preferência por tecnologias de recarga externa.
Mais veículos demandam mais pontos de recarga
O aumento da frota de veículos plug-in é acompanhado pelo aumento da estrutura de pontos de recarga. Segundo dados da Tupi Mobilidade, empresa que desenvolve aplicativos para o motorista pagar e localizar pontos de recarga, em agosto de 2025 existiam no Brasil 16.880 eletropostos, em novembro de 2024 o número era de 12.137 eletropostos, crescimento de 39%. No mesmo período o número de municípios com pontos de recarga passou de 1.263 para 1.499.
A perspectiva é a ampliação cada vez mais rápida de locais onde seja possível recarregar o veículo. A possibilidade de oferecer um ponto de recarga é usada como um diferencial por estabelecimentos comerciais como redes de alimentação, hotéis e até motéis. E, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 497/2025, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para investimentos na infraestrutura para a mobilidade elétrica.
A adoção dos veículos eletrificados também tem feito com que empresas brasileiras invistam na fabricação de carregadores rápidos do tipo DC, wallbox e portáteis, que além de seguirem normas de segurança, estão adaptados às tomadas brasileiras, reduzindo a necessidade de usar múltiplos adaptadores. Os carregadores nacionais contam com sistemas de segurança que impedem de forma automática o uso de correntes altas nos carregadores portáteis e wallbox, o que evita quedas de energia ou princípios de incêndio na instalação elétrica.
Outra vantagem da produção nacional é o aumento de concorrência e por consequência queda no preço, principalmente dos carregadores rápidos, que segundo a Tupi Mobilidade representavam em agosto de 2025 apenas 23% dos carregadores públicos ou semipúblicos. Atualmente, a instalação de um carregador rápido tem um custo a partir de cerca de R$ 200 mil, há seis anos o valor era de cerca de R$ 1 milhão.
Segurança veicular
Como acontece com os veículos a combustão, as montadoras e os fabricantes de componentes para veículos elétricos são submetidos a vistorias para atender normas como a IATF 16949, que estabelece requisitos de gestão da qualidade visando melhoria contínua e segurança. Já os componentes precisam atender ao Type Approval, que certifica um produto como o próprio veículo, componente ou sistema, para garantir que são atendidos requisitos técnicos e de segurança estabelecidos por regulamentações ou normas.
O veículo plug-in conta com sistemas de segurança e ao ser conectado ao plug de um carregador o veículo informa o volume e a potência da energia que pode ser transferida conforme a temperatura da bateria. Se o carregador tiver uma potência maior do que a suportada pela bateria também será informado a potência máxima de energia que pode ser transferida.
No Brasil a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) em parceria com a Comissão Eletrotécnica Internacional (IEC – International Electrotechnical Commission), desenvolveu a ABNT NBR IEC 62660, que estabelece critérios e procedimentos para ensaios em células de lítio-íon usadas nos veículos elétricos e que está dividida em três partes: ensaios de desempenho (parte 1), confiabilidade e abuso (parte 2) e requisitos de segurança (parte 3).
Posto de combustível em casa
Um dos diferenciais que atraem donos de veículos plug-in é a possibilidade de ter um “posto de combustível” na própria residência. Mas o carregamento doméstico demanda cuidados, um deles é não utilizar um carregador portátil ou emergencial como se fosse um carregador do tipo wallbox, ou seja, todos os dias e durante muitas horas.
Apesar de existirem modelos de carregadores portáteis ou emergenciais nacionais dimensionados para o uso diário e por muitas horas, o carregamento de uma bateria mesmo de um veículo de porte pequeno pode levar dezenas de horas, pois a qualquer sinal de aquecimento da tomada doméstica o carregador reduzirá a quantidade de energia enviada à bateria do veículo com o objetivo de evitar danos ao veículo ou princípios de incêndio.
Para ter um “posto de combustível doméstico” é preciso observar outros cuidados e lembrar que a maioria dos prédios, casas e a rede elétrica pública não foram dimensionados para este uso. A instalação de uma infraestrutura de recarga de veículo elétricos deve seguir os requisitos determinados na ABNT NBR 17019. Já a ABNT NBR 5410, sobre as instalações elétricas de baixa tensão, deve ser usada para dimensionar a infraestrutura elétrica de suporte, incluindo sistemas auxiliares de controle e proteção do local onde será feita a instalação dos carregadores. Os equipamentos devem estar em conformidade com a ABNT NBR IEC 61851, que estabelece os requisitos para sistemas de carregamento em corrente contínua (DC), estações de carregamento rápido; e alternada como wallbox e carregadores portáteis.
É preciso pensar no processo de recarregamento como se fosse o trânsito. Quando um condutor não respeita a legislação, não realiza a manutenção do veículo e usa componentes falsificados ou de procedência duvidosa ele aumenta o risco de acidentes. Ou seja, quando o proprietário de um veículo plug-in instala e usa carregadores que não seguem as normas técnicas, não faz o dimensionamento elétrico correto e usa equipamentos de procedência duvidosa os riscos durante o recarregamento das baterias aumentam.
Mas quando o veículo trafega em uma via com boa sinalização, em bom estado de conservação e os componentes de frenagem, suspensão e pneus estão em bom estado de conservação são homologados e dimensionados para o veículo, e o condutor segue a legislação os riscos de acidentes diminuem. O proprietário de um veículo plug-in que faz o dimensionamento da rede elétrica pública e doméstica com uma empresa de engenharia elétrica certificada, usa equipamentos homologados e dimensionados aumenta a segurança durante o recarregamento do veículo.
