Com base na Portaria MME 50/2022, participação dos consumidores livres no consumo nacional sobe de 36% para 42%; MP em tramitação no Congresso promete ampliar o direito de escolha para mais de 90 milhões de unidades consumidoras até 2027
O mercado livre de energia segue em aceleração contínua no Brasil, com ganhos de participação em todos os estados e no Distrito Federal ao longo do último ano. Dados consolidados pela Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) mostram que, entre janeiro de 2024 e abril de 2025, a fatia dos consumidores livres no consumo total de eletricidade no país saltou de 36% para 42%, consolidando uma tendência de descentralização e abertura do setor elétrico brasileiro.
O crescimento é impulsionado principalmente pela Portaria MME nº 50/2022, que entrou em vigor em janeiro de 2024 e liberou a migração ao mercado livre para todos os consumidores conectados em média e alta tensão, popularizando o acesso à contratação direta de energia.
A expansão se reflete regionalmente com ganhos expressivos em estados como Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul. No Rio Grande do Sul, por exemplo, a participação dos consumidores livres saltou de 32% para 43%, um avanço de 11 pontos percentuais. O Paraná registrou aumento de 10 pontos percentuais (de 42% para 52%) e o Mato Grosso do Sul cresceu 8 pontos percentuais, passando de 27% para 35%.
Em quatro estados brasileiros, os consumidores livres já são responsáveis por mais da metade do consumo total de energia elétrica: Pará (58%), Minas Gerais (56%), Paraná (52%) e Maranhão (50%). Os dados evidenciam que, além do impulso regulatório, há uma predisposição crescente das empresas e instituições para buscar modelos mais competitivos, sustentáveis e customizados no fornecimento de energia.
Migração em ritmo acelerado e novos marcos regulatórios
O avanço do mercado livre deve ganhar ainda mais fôlego com a Medida Provisória nº 1.300/2025, encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional em maio deste ano. A MP propõe a universalização progressiva do direito de escolha do fornecedor de energia, atualmente restrito aos consumidores em média e alta tensão.
Pelo texto, consumidores industriais e comerciais de baixa tensão poderão aderir ao mercado livre a partir de 1º de agosto de 2026, enquanto as unidades residenciais, rurais e de serviços públicos ganhariam esse direito a partir de 1º de dezembro de 2027. A proposta atinge diretamente mais de 90 milhões de unidades consumidoras, promovendo um dos maiores processos de liberalização do setor energético da história do país.
Segundo o presidente-executivo da Abraceel, Rodrigo Ferreira, a proposta representa um marco de democratização do setor. “Ao aprovar essa medida, o Congresso Nacional vai equiparar o Brasil a outros mercados mais desenvolvidos, onde os consumidores podem escolher de quem comprar energia e acessar produtos e serviços mais alinhados às suas necessidades. É uma medida que promove justiça social, igualdade de direitos e maior competição, com potencial de reduzir custos para o consumidor final.”
Energia livre como vetor de eficiência e competitividade
O ambiente de contratação livre (ACL) permite que consumidores escolham livremente seus fornecedores de energia, negociem preços, condições contratuais e até mesmo a origem da energia adquirida, como fontes renováveis (solar, eólica, biomassa ou pequenas centrais hidrelétricas).
A flexibilidade e a previsibilidade orçamentária proporcionadas pelo mercado livre têm sido fatores determinantes para a migração de empresas, especialmente em um cenário de volatilidade tarifária e busca por eficiência energética. Adicionalmente, a transição para fontes limpas, viabilizada por meio de contratos no mercado livre, tem sido essencial para o cumprimento de metas ESG e de descarbonização corporativa.
Destaques estaduais e ranking de crescimento
Além do Rio Grande do Sul, que lidera em crescimento proporcional, os estados que mais ampliaram a presença do mercado livre foram:
- Paraná: de 42% para 52% (+10 p.p.)
- Santa Catarina: de 35% para 43% (+8 p.p.)
- Mato Grosso: de 24% para 32% (+8 p.p.)
- Rio de Janeiro: de 26% para 33% (+7 p.p.)
- Distrito Federal: de 16% para 22% (+6 p.p.)
O avanço não está restrito às regiões Sul e Sudeste. Estados como Ceará, Maranhão, Tocantins, Amapá e Rondônia também apresentaram crescimento relevante, evidenciando uma expansão nacionalizada da abertura do mercado.
Perspectivas e desafios da universalização
Especialistas apontam que, embora a universalização do mercado livre seja uma tendência irreversível, o avanço requer marcos regulatórios robustos, ampliação da educação energética, inclusão digital e proteção do consumidor. Também será necessário adaptar modelos de tarifação, infraestrutura de medição e sistemas de compensação, especialmente no atendimento a consumidores de menor porte.
Nesse cenário, a atuação de entidades como a ANEEL, CCEE e os próprios comercializadores será decisiva para garantir transparência, segurança e inclusão no novo ambiente competitivo que se desenha para o setor elétrico brasileiro.
