Senado aprova PL dos postes e mantém gestão com as distribuidoras de energia

Texto segue para sanção presidencial e condiciona transferência compulsória a terceiro agente à determinação da Aneel por falhas no serviço.

O plenário do Senado aprovou na quarta-feira (18) o Projeto de Lei (PL) 3.220/2019, que estabelece novas diretrizes para o compartilhamento de postes entre os setores de energia elétrica e de telecomunicações. Pela redação aprovada pelo Legislativo, a administração dessas infraestruturas permanece sob responsabilidade das distribuidoras de energia elétrica, enquanto a transferência da gestão a um terceiro agente, denominado posteiro, passa a ter caráter facultativo. O texto segue agora para sanção presidencial.

A decisão atende a pleitos do segmento de distribuição ao preservar o controle operacional da rede aérea pelas concessionárias, em um tema sensível para a segurança elétrica, a ordenação dos cabos e a qualidade do fornecimento. Ao mesmo tempo, cria um mecanismo regulatório para coibir o mau desempenho na gestão do espaço compartilhado sem impor de imediato a terceirização compulsória da infraestrutura.

Cessão obrigatória condicionada a falhas

Pelo marco aprovado no Congresso Nacional, a concessionária de distribuição de energia elétrica não é compelida a repassar a administração dos postes a terceiros de forma automática. A obrigação de ceder a gestão a um posteiro ocorrerá apenas quando houver determinação expressa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), motivada pela constatação de falhas na prestação do serviço.

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Na prática, o dispositivo vincula eventual intervenção na governança dos postes à atuação fiscalizadora e sancionatória da agência reguladora. Dessa forma, a contratação de um agente posteiro permanece aberta como alternativa de mercado para as distribuidoras, reservando a imposição regulatória apenas a cenários de descumprimento ou fragilidade operacional apurados pela Aneel.

Próximos passos após o aval do Senado

Com a aprovação em plenário, a proposição encerra sua tramitação no Legislativo federal e aguarda agora a manifestação da Presidência da República para sanção ou veto. A definição do texto legal inaugura uma nova etapa de acompanhamento regulatório e operacional para distribuidoras e empresas de telecomunicações que disputam espaço e critérios técnicos na infraestrutura aérea do país.

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