Agência reguladora inicia processo para estabelecer as metas de continuidade do fornecimento de energia elétrica válidas para o ciclo de 2027 a 2031; prazo para envio de contribuições segue aberto até o final de outubro.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deu início a um novo ciclo de controle regulatório da qualidade do serviço prestado pelas concessionárias de serviços públicos de distribuição de eletricidade. O regulador publicou no Diário Oficial da União os avisos referentes a Tomadas de Subsídios destinadas a fixar os novos limites de continuidade para 14 companhias do setor, com vigência estipulada para o período entre 2027 e 2031.
O processo de participação social tem como finalidade coletar dados, críticas e sugestões de agentes setoriais, consumidores e especialistas para calibrar os indicadores de desempenho técnico que balizarão a fiscalização e as compensações financeiras devidas por eventuais violações de padrões nos próximos anos. O prazo regulamentar para o envio das contribuições via correio eletrônico estende-se até o dia 30 de outubro.
Parâmetros de continuidade e desempenho técnico
Os limites em discussão referem-se diretamente aos principais índices que mensuram a confiabilidade e a constância do suprimento de energia nas unidades consumidoras brasileiras. O DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) dimensiona o tempo médio, expresso em horas, em que cada conjunto de consumidores permaneceu desabastecido de eletricidade ao longo de determinado período.
Em complemento, o FEC (Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) quantifica o número médio de vezes em que o fluxo de energia foi interrompido para o consumidor final. A revisão desses indicadores exige rigor técnico das distribuidoras, uma vez que o descumprimento das metas estabelecidas pela autarquia federal resulta na obrigação de repasses financeiros diretos aos consumidores afetados por interrupções excessivas.
Abrangência do processo regulatório
O escopo das Tomadas de Subsídios abrange um grupo diversificado de concessionárias de pequeno, médio e grande porte com atuação em diferentes regiões do país. Entre as empresas submetidas à revisão dos patamares de DEC e FEC para o próximo quinquênio constam a CEEE Equatorial, a CPFL Santa Cruz (Cia. Jaguari de Energia), a Celesc, a Neoenergia Brasília e a Copel, além de operadoras regionais e municipais como a COCEL, EFLSM, DCELT, EFLJC, Energisa Sul Sudeste, Pacto Energia PR, Energisa Minas Rio, Chesp e EFLUL.
Os interessados em participar do processo consultivo devem direcionar suas manifestações técnicas para os endereços eletrônicos específicos disponibilizados pela agência para cada tomada de subsídio, numeradas de 025/2026 a 039/2026, garantindo assim a transparência e a ampla participação no estabelecimento das regras de desempenho para o próximo ciclo regulatório.
