Associação critica metodologia usada na valoração dos ativos das Malhas Sudeste e Nordeste e afirma que medida amplia a incerteza regulatória no transporte de gás
A Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto (ATGás) contestou a decisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de aplicar o Método do Capital Recuperado (RCM) na valoração da Base Regulatória de Ativos (BRA) associada aos contratos legados das Malhas Sudeste e Nordeste.
A decisão foi tomada pela diretoria da ANP nesta sexta-feira (2), no âmbito da segunda fase do ciclo tarifário 2026–2030. A agência definiu a BRA de abertura das transportadoras e o tratamento regulatório dos investimentos realizados ou previstos para o período. Para a Malha Sudeste da NTS e a Malha Nordeste da TAG, a ANP estabeleceu BRA de R$ 0, por considerar que não havia capital prudente ainda não recuperado.
A ATGás considera que a adoção do RCM representa uma mudança relevante na forma de valorar ativos de infraestrutura regulada e afirma que o procedimento gera riscos para a segurança jurídica e a previsibilidade dos investimentos.
RCM entra no centro da revisão tarifária
O RCM busca estimar quanto do capital investido em uma infraestrutura já foi recuperado ao longo de sua exploração econômica. A metodologia considera os fluxos associados ao período anterior e procura identificar a parcela de capital que ainda não teria sido recuperada.
A ANP submeteu a metodologia a consulta pública em 2026. Segundo a agência, o RCM é uma metodologia utilizada internacionalmente e foi analisado especificamente para os contratos legados da NTS, na Malha Sudeste, e da TAG, na Malha Nordeste.
A consulta pública nº 11/2026 recebeu 2.334 contribuições de 43 agentes, após prorrogação do prazo até 7 de julho. A discussão integrou a segunda fase do plano de ação para o ciclo tarifário.
ATGás aponta insegurança regulatória
Em posicionamento divulgado após a decisão, a associação afirmou que a metodologia aprovada é sem precedentes para a valoração de ativos em setores regulados de infraestrutura e diverge de práticas internacionais. A entidade também questionou os critérios e premissas utilizados pela agência no exercício de valoração e afirmou que as contribuições apresentadas pelas transportadoras durante o processo não teriam sido consideradas de forma adequada.
A ATGás classificou a decisão como de caráter “expropriatório” e afirmou que a medida pode afetar a percepção de risco dos investidores em projetos de infraestrutura de gás natural. A associação também relacionou a decisão ao cenário de expansão esperado para o mercado de gás, argumentando que o setor precisará de novos investimentos em infraestrutura para ampliar o escoamento da produção e atender à demanda associada ao sistema elétrico.
ANP conclui segunda fase do ciclo tarifário
A decisão sobre o RCM não encerra a revisão tarifária das transportadoras. De acordo com a ANP, o ciclo 2026–2030 foi estruturado em três etapas.
A primeira definiu o Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) das transportadoras, fixado em 7,63% ao ano, em termos reais. A segunda, concluída agora, tratou da valoração da BRA e dos investimentos.
A terceira etapa será responsável pelo cálculo da Receita Máxima Permitida (RMP), pela análise dos custos operacionais e do fator de eficiência e, posteriormente, pela formação das tarifas de transporte para o novo ciclo. Essa fase também será submetida à participação social antes da decisão definitiva.
A definição da BRA, portanto, é um componente da estrutura tarifária, mas não corresponde à definição das tarifas finais de transporte.
Debate opõe recuperação de capital e remuneração regulatória
O processo envolve uma questão central para a regulação do transporte de gás: como determinar o valor dos ativos que devem compor a base remunerável após o encerramento dos contratos legados e a transição para o novo regime tarifário.
A ANP informou, durante a tramitação da consulta, que o RCM procura identificar quanto do capital originalmente investido ainda não teria sido recuperado pelas receitas obtidas durante a exploração dos ativos. A agência também destacou a necessidade de evitar a remuneração futura de capital que já tenha sido recuperado.
A ATGás, por sua vez, sustenta que a decisão adotou premissas que, em sua avaliação, produzem uma valoração inadequada dos ativos e podem elevar a percepção de risco regulatório.
O contraponto institucional é relevante porque a definição da base de ativos influencia diretamente a etapa seguinte do processo tarifário e, consequentemente, a estrutura de remuneração da infraestrutura de transporte.
Próxima etapa será definição das tarifas
Com a conclusão da segunda fase, a ANP passa agora à etapa de construção da receita máxima permitida e das tarifas do ciclo 2026–2030. A agência afirma que o processo busca dar continuidade à abertura do mercado de gás natural, em linha com a Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021), reduzindo barreiras à entrada de agentes e ampliando a concorrência.
Para a ATGás, entretanto, a metodologia adotada na valoração das Malhas Sudeste e Nordeste cria um precedente que poderá afetar decisões futuras de investimento em infraestrutura de gás no país.
O conflito agora se desloca para os efeitos da nova base regulatória sobre a remuneração das transportadoras e para a definição das tarifas que serão aplicadas no próximo ciclo.
