Manifesto de associações aponta risco sistêmico no ACL e cobra regulamentação da Lei nº 15.269/2025 para reduzir exposição ao PLD e restaurar previsibilidade de contratos
O mercado livre de energia elétrica no Brasil entrou em uma zona de atenção crítica. Um manifesto conjunto assinado por entidades representativas do consumo, como a Abraceel, Abiape, Abrace Energia, Anace e a Frente Nacional dos Consumidores de Energia, classifica o atual cenário de liquidez no Ambiente de Contratação Livre (ACL) como insustentável e com potencial de gerar efeitos sistêmicos sobre a economia.
O documento evidencia uma deterioração estrutural na capacidade de formação de contratos de médio e longo prazo, elemento central para o funcionamento eficiente do mercado livre. Com a escassez de oferta no mercado futuro, consumidores livres vêm sendo progressivamente empurrados para o mercado de curto prazo, aumentando a exposição ao Preço de Liquidação das Diferenças.
PLD deixa de ser ajuste residual e vira referência de preço
A distorção no papel do PLD é apontada como um dos principais sintomas da crise atual. Tradicionalmente concebido como um mecanismo de liquidação de diferenças contratuais, o indicador tem assumido protagonismo indesejado ao servir como referência para volumes crescentes de energia.
Esse movimento decorre diretamente da dificuldade de contratação no ambiente bilateral, o que compromete a lógica de hedge do mercado livre. Na prática, consumidores que deveriam estar protegidos por contratos passam a operar expostos a uma variável altamente volátil, sujeita a condições hidrológicas, operacionais e conjunturais.
Impactos diretos na indústria e na inflação
Os efeitos da crise de liquidez já começam a se materializar na economia real. Setores intensivos em energia enfrentam crescente imprevisibilidade de custos, o que compromete decisões de investimento, planejamento produtivo e competitividade internacional.
O manifesto das associações destaca o alcance macroeconômico do problema: “Os efeitos extrapolam o setor elétrico. A imprevisibilidade e o aumento dos custos de energia comprometem o planejamento produtivo, corroem a competitividade da indústria nacional e pressionam cadeias inteiras de valor, com reflexos diretos sobre a inflação e o crescimento econômico. Não se trata, portanto, de um problema restrito a agentes de mercado. A deterioração da liquidez no mercado livre de energia é uma questão sistêmica, com impactos amplos sobre a economia brasileira e o bem-estar da sociedade.”
A avaliação reforça que o tema deixou de ser apenas uma questão regulatória e passou a integrar o debate sobre política econômica e desenvolvimento industrial.
Regulamentação da Lei nº 15.269/2025 ganha urgência
Diante do cenário, as entidades defendem como prioridade a regulamentação da Lei nº 15.269/2025, considerada peça-chave para reequilibrar o mercado.
O foco está na flexibilização da obrigatoriedade de contratação integral de energia pelos consumidores livres, prevista no §7º do art. 7º da Lei nº 9.074/1995. A mudança permitiria reduzir a exposição involuntária ao mercado de curto prazo, restabelecendo o papel dos contratos como instrumento de proteção financeira.
O posicionamento das associações reforça a necessidade de atuação coordenada do Ministério de Minas e Energia e da ANEEL para destravar a regulamentação: “Como encaminhamento, sugere-se avançar na regulamentação da Lei nº 15.269/2025, especialmente no que se refere à flexibilização da obrigatoriedade de contratação integral pelos consumidores livres. Essa medida é central para reduzir a exposição involuntária ao mercado de curto prazo, mitigar riscos sistêmicos e restabelecer o papel dos contratos como instrumento financeiro, dentre outras iniciativas.”
Liquidez como pré-condição para abertura do mercado
O alerta ocorre em um momento sensível para a evolução do mercado livre no Brasil, que já consolidou a abertura para consumidores de alta tensão e se prepara para avançar sobre a baixa tensão.
Sem a recomposição da liquidez, no entanto, o risco é que a expansão do ACL ocorra sobre bases fragilizadas, ampliando distorções e comprometendo a credibilidade do modelo. A ausência de contratos de longo prazo pode inibir novos investimentos em geração e comercialização, criando um ciclo negativo de oferta restrita e preços voláteis.
Risco estrutural e necessidade de resposta regulatória
O diagnóstico das entidades é claro: a crise atual não é conjuntural, mas sim um sintoma de desalinhamento regulatório frente à nova realidade do setor elétrico brasileiro.
A combinação de maior penetração de fontes renováveis, volatilidade crescente de preços e restrições no mercado de contratos exige uma atualização das regras que governam o ACL. Sem isso, o risco é transformar o mercado livre, um dos principais vetores de eficiência do setor, em um ambiente de incerteza permanente.
A mobilização conjunta das associações sinaliza um raro consenso entre consumidores de diferentes perfis e portes, reforçando a pressão por uma resposta rápida do regulador e do formulador de políticas públicas.
