Mudança atende a pleito do Conselho de Consumidores para evitar sobreposição de aumentos em curto intervalo de tempo
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou nesta terça-feira (11 de agosto de 2026) a alteração da data contratual de aplicação dos processos de reajuste e revisão tarifária periódica da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA Equatorial). Com a deliberação do órgão regulador, os novos valores para a tarifa de energia elétrica no estado passarão a vigorar anualmente no dia 25 de maio, substituindo o marco histórico de 13 de dezembro estabelecido na outorga de distribuição.
A Repactuação do calendário regulatório decorre de uma solicitação formal apresentada pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Amapá (Conceap). O pleito visou evitar dois aumentos tarifários em curto intervalo em 2026, uma vez que o processo tarifário correspondente ao ciclo de 2025, originalmente previsto para dezembro, sofreu atrasos e foi homologado pela agência somente em abril de 2026.
Compatibilização do calendário e ajustes financeiros
Na fundamentação encaminhada à agência reguladora, a representação dos consumidores destacou a necessidade de proteger a renda das famílias amapaenses contra a aplicação sucessiva de reajustes em um intervalo inferior a seis meses, minimizando o impacto econômico imediato das revisões sobre a população local.
A argumentação do Conceap enfatizou também a importância de alinhar a vigência das novas tarifas ao planejamento financeiro regional, além de eliminar os custos decorrentes de diferimentos e descasamentos temporais nas contas de compensação regulatória.
A concessionária CEA Equatorial manifestou concordância com o deslocamento definitivo da data de aniversário contratual para maio, condicionando a transição à repactuação dos impactos financeiros e à neutralidade regulatória dos saldos acumulados durante a defasagem temporal.
Estabilidade regulatória para a concessão do Amapá
A alteração fixa um novo ciclo permanente para a apuração da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), custos com compra de energia e encargos de transmissão cobrados pela distribuidora no Amapá.
Ao unificar o marco de reajuste em maio, a Aneel restaura a previsibilidade para o mercado cativo amapaense e assegura o reequilíbrio econômico-financeiro da concessionária sem submeter os consumidores a múltiplos reajustes tarifários dentro de um mesmo exercício fiscal.
