Restrições legais na apuração de créditos tributários sobre a fatura de eletricidade penalizam setores intensivos em consumo; cenário de estiagem e volatilidade de preços pode agravar custos operacionais.
A vigência da bandeira tarifária verde em outubro de 2026 trouxe alívio temporário para os consumidores de energia elétrica, mas uma regra restritiva na apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) continua impedindo empresas de diversos setores de recuperar os tributos pagos sobre parcelas expressivas de suas faturas. O impacto tributário ganha relevância diante das projeções meteorológicas indicando severas oscilações climáticas no próximo trimestre.
Pelas diretrizes da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) e da Decisão Normativa CAT nº 1/2007 da Secretaria da Fazenda de São Paulo, o aproveitamento de créditos de ICMS incidentes sobre a energia elétrica consome-se restrito às hipóteses em que o insumo é diretamente consumido em processos de industrialização, em operações de revenda ou em processos de exportação. Atividades associadas à climatização, iluminação e refrigeração comercial permanecem integralmente excluídas da base creditória.
A dinâmica penaliza negócios com operações mistas, conforme detalhado pela advogada tributarista Edna Dias, sócia do Duarte Tonetti Advogados: “Isso significa, na prática, que uma indústria recupera o imposto sobre a energia que move suas máquinas, mas um supermercado com padaria própria só recupera o ICMS da energia que vai para o forno e não da energia que ilumina as gôndolas, resfria os freezers ou climatiza as lojas, que costuma ser a parte mais cara da conta. Quando a energia sobe, essa fatia sem direito a crédito sobe junto, sem nenhum alívio tributário.”
Sectores desproporcionalmente expostos ao encargo tributário
O represamento de créditos fiscais afeta de forma heterogênea segmentos industriais, comerciais e logísticos com elevada demanda energética. Entre os mais vulneráveis destacam-se indústrias de base, siderurgia, metalurgia, química, petroquímica, papel e celulose, além de frigoríficos, operadores da cadeia logística do frio, data centers e o agronegócio.
A ausência de segregação técnica adequada nos medidores e laudos internos acarreta perdas financeiras expressivas para as companhias, conforme reforça a avaliação jurídica.
“São setores em que a energia já é um dos maiores custos da operação. Quando falta uma separação clara, no laudo técnico da empresa, entre o que é efetivamente industrialização e o que é uso comercial ou administrativo, a companhia simplesmente paga ICMS integral sobre uma fatia de energia que poderia, em parte, gerar crédito e isso vira custo não identificável, que some no meio da conta de luz”, sinaliza Edna Dias.
Riscos climáticos e a ameaça de alta tarifária com o El Niño
O alívio proporcionado pela bandeira verde, decretada pelo Ministério de Minas e Energia após cinco meses consecutivos de bandeira amarela devido às afluências favoráveis de setembro, coincide com alertas emitidos pelo Instituto Nacional de Meteorologia (INMET). As projeções apontam alta probabilidade de consolidação de um El Niño de intensidade severa entre a primavera e o verão de 2026/2027, com riscos expressivos de restrição hídrica nas principais bacias que abastecem o Sistema Interligado Nacional (SIN).
Para ilustrar o efeito composto da alta tarifária sobre a carga tributária não recuperável, um estabelecimento comercial com despesa mensal de R$ 100 mil em eletricidade, onde 20% referem-se a industrialização e 80% a usos comerciais sem crédito, absorveria integralmente um acréscimo tarifário de 15% sobre a parcela desprovida de benefício fiscal, elevando os custos operacionais líquidos de forma desproporcional.
Estratégias preventivas e gestão de créditos tributários
Diante da volatilidade esperada nos preços da energia e do impacto do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) no Ambiente de Contratação Livre (ACL), especialistas recomendam a adoção de medidas preventivas por parte dos grandes consumidores.
O planejamento envolve a elaboração de laudos técnicos de rateio para qualificar o consumo energético, a revisão cadastral de processos produtivos, a auditoria retroativa dos últimos cinco anos para recuperação de créditos passados não aproveitados e o monitoramento rigoroso dos contratos de fornecimento de eletricidade. A urgência da antecipação corporativa é resumida na recomendação técnica da advogada.
“O pior momento para descobrir que a empresa está pagando ICMS a mais sobre a energia é depois que a conta já subiu. Quem mapeia hoje o que pode gerar crédito e o que não pode, chega preparado para qualquer cenário, bandeira verde ou bandeira vermelha”, conclui Edna Dias.
