Aneel abre consultas para restringir geração distribuída por assinatura e testar cortes automáticos

Agência quer coibir modelos comerciais que podem desvirtuar a geração compartilhada e avaliar mecanismo de desligamento remoto de usinas solares com cinco distribuidoras. Na área da Cemig, rotatividade de consumidores chegou a aproximadamente 400%.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu duas consultas públicas para discutir mudanças nas regras da micro e minigeração distribuída (MMGD). As propostas tratam de duas questões distintas: o uso da geração compartilhada em modelos comerciais de venda indireta de energia e a implantação de um mecanismo para permitir o acionamento imediato de cortes de geração em determinadas usinas conectadas às redes de distribuição.

A primeira consulta busca regulamentar o artigo 28 da Lei 14.300/2022, que estabelece a finalidade de autoconsumo para a geração distribuída. A agência pretende estabelecer critérios para coibir estruturas de geração compartilhada que, na avaliação técnica, funcionam como operações de comercialização de energia por assinatura.

A segunda iniciativa prevê um ambiente experimental, na modalidade de sandbox regulatório, para testar o Mecanismo de Acionamento Imediato (MAI). O projeto envolverá cinco distribuidoras e avaliará a possibilidade de interromper ou limitar automaticamente a geração de determinadas unidades conectadas às redes.

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Aneel mira desvirtuamento da geração compartilhada

A consulta sobre a comercialização de créditos de geração distribuída ficará aberta entre 19 de novembro de 2026 e 27 de janeiro de 2027. A proposta responde a um diagnóstico da área técnica da Aneel de que parte dos empreendimentos de geração compartilhada estaria operando com uma dinâmica semelhante à venda varejista de energia, em desacordo com a finalidade prevista no marco legal.

O artigo 28 da Lei 14.300/2022 define a micro e minigeração distribuída como produção de energia para consumo próprio. A preocupação regulatória é que estruturas comerciais baseadas na entrada e saída contínua de consumidores utilizem os benefícios associados à modalidade para viabilizar a oferta de créditos de energia a terceiros.

O tema também foi abordado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Em acórdão de 2024, o órgão apontou o risco de desvirtuamento da geração compartilhada e levantou preocupações sobre a utilização de subsídios custeados pelos demais consumidores para sustentar modelos comerciais que não correspondam à finalidade legal da MMGD.

Para fundamentar a regulamentação, a Aneel analisou dados de 13 concessionárias de distribuição e identificou movimentação elevada de unidades consumidoras em consórcios e cooperativas. Na área de concessão da Cemig, o índice de rotatividade chegou a aproximadamente 400%.

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Na avaliação técnica da agência, a intensidade das substituições indica a existência de empreendimentos estruturados para captar e substituir continuamente consumidores, reproduzindo características de uma operação comercial de fornecimento de energia sob as regras da geração distribuída.

Sandbox vai testar cortes automáticos em cinco distribuidoras

A segunda consulta pública, aberta entre 19 de novembro de 2026 e 31 de janeiro de 2027, trata da criação de um sandbox regulatório para testar o Mecanismo de Acionamento Imediato (MAI). Participarão do projeto Cemig, Copel, CPFL Paulista, Neoenergia Elektro e Energisa Mato Grosso.

O mecanismo será avaliado em usinas classificadas como tipo 3, de maior porte, e em unidades consumidoras enquadradas na minigeração distribuída. O objetivo é testar procedimentos de controle que permitam às distribuidoras interromper ou limitar a geração de forma automática, conforme as condições operativas das redes.

A implantação dos projetos-piloto ficará sob responsabilidade das concessionárias participantes, que deverão arcar com os investimentos em telecomunicações, sistemas de controle e equipes técnicas. A proposta prevê a possibilidade de cobertura dos custos com recursos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) ou por meio de repasse tarifário.

A iniciativa busca avaliar a viabilidade operacional do acionamento remoto da geração distribuída, em um contexto de expansão da MMGD e de maior necessidade de recursos para administrar a operação das redes de distribuição.

Geradores não terão compensação por cortes durante os testes

Ao relatar o processo, o diretor da Aneel Willamy Frota destacou que os geradores participantes do ambiente experimental não terão direito a compensação financeira por eventuais cortes ou limitações de geração durante a vigência do programa.

O acompanhamento dos resultados será feito pelas distribuidoras envolvidas e pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). O operador recomenda um período de testes de 12 meses, com início em até 120 dias após a aprovação da agência.

A área técnica da Aneel, por sua vez, sugere que o sandbox tenha duração de 24 meses, prazo considerado necessário para consolidar a avaliação dos resultados operativos. A definição do período e das condições de execução dependerá da análise das contribuições recebidas na consulta pública e da decisão regulatória da agência.

As duas iniciativas avançam sobre frentes diferentes da regulação da geração distribuída: a primeira busca preservar o enquadramento legal e econômico da geração compartilhada; a segunda pretende testar instrumentos de controle operacional sobre a geração conectada às redes de distribuição.

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