Relação reúne empreendimentos eólicos e solares que manifestaram interesse no mecanismo; adesão ainda depende da assinatura de Termo de Compromisso
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) divulgou nesta segunda-feira (5/10), a pedido do Ministério de Minas e Energia (MME), a lista de usinas eólicas e solares fotovoltaicas que manifestaram interesse em aderir ao mecanismo de compensação financeira por cortes de geração. A avaliação da elegibilidade foi realizada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), com base nos critérios estabelecidos pela Portaria Normativa MME nº 140/2026.
A publicação representa mais uma etapa da implementação do mecanismo previsto na legislação para tratar dos impactos financeiros associados aos cortes de geração, também conhecidos como curtailment, sofridos por empreendimentos renováveis.
A CCEE esclarece que a classificação como elegível não equivale à efetivação da compensação. O avanço do processo está condicionado à celebração do Termo de Compromisso entre o agente interessado e a União.
Compensação considera cortes entre 2023 e 2025
O mecanismo regulamentado pelo MME contempla os cortes de geração ocorridos entre 1º de setembro de 2023 e 25 de novembro de 2025, conforme estabelecido pela Lei nº 15.269/2025. A Portaria Normativa MME nº 140, publicada em julho deste ano, disciplinou as etapas, os critérios e os prazos para a formalização dos Termos de Compromisso.
A divulgação desta segunda-feira ocorreu em atendimento ao Ofício nº 253/2026/SE-MME. No comunicado, a CCEE informa que disponibilizou a relação completa das manifestações, com a indicação das usinas elegíveis e não elegíveis, após a avaliação conduzida pelo ONS.
CCEE já adaptou regras para operacionalização
A divulgação da lista ocorre após outra etapa relevante do processo. Em 21 de setembro, a CCEE publicou versões adaptadas das Regras e dos Procedimentos de Comercialização para permitir a apuração, a valoração e a operacionalização das compensações.
Os documentos foram estruturados considerando as diferentes versões das regras de comercialização vigentes no período abrangido pelo mecanismo, entre setembro de 2023 e novembro de 2025. A CCEE também prevê capacitação do mercado até 19 de outubro de 2026, com o objetivo de apresentar a metodologia e os procedimentos necessários à execução das compensações.
Medidas vão além da compensação financeira
A discussão sobre curtailment no setor elétrico não se limita ao tratamento financeiro dos cortes já ocorridos. O MME vem conduzindo uma agenda conjunta com ONS, ANEEL, EPE e CCEE para atacar também os fatores operacionais e estruturais associados às restrições de geração renovável.
Nesse contexto, o trabalho inclui aprimoramentos nos sistemas de proteção, estudos para ampliar a capacidade de transferência de energia com segurança e acompanhamento prioritário de obras de transmissão. O objetivo é combinar o mecanismo de compensação previsto em lei para os cortes passados com medidas capazes de reduzir novas restrições à geração eólica e solar e aumentar o aproveitamento da energia disponível no Sistema Interligado Nacional (SIN).
A agenda foi estruturada a partir da criação, em março de 2025, do Grupo de Trabalho sobre Cortes de Geração no âmbito do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE). Coordenado pela Secretaria Nacional de Energia Elétrica do MME, o grupo reúne ANEEL, EPE, ONS e CCEE, além de manter diálogo com representantes do mercado.
De acordo com o balanço apresentado em setembro de 2026, das 27 ações previstas no plano de trabalho, 19 haviam sido concluídas e oito permaneciam em andamento.
