Primeira etapa será realizada em 27 de março com cinco lotes; demais ativos aguardam decisão do TCU sobre solução consensual e possível caducidade
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, por unanimidade, o edital do Leilão de Transmissão nº 1/2026, mas com um formato excepcional: o certame será dividido em duas datas distintas. A decisão segue o voto do relator, o diretor Fernando Mosna, e reflete a necessidade de equacionar pendências contratuais envolvendo concessões da MEZ Energia antes da licitação de parte dos ativos.
A primeira etapa do leilão está confirmada para 27 de março, quando serão ofertados apenas os lotes 1 a 5. Já os demais lotes, relacionados à MEZ Energia, dependerão da aprovação, pelo plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), de uma proposta de solução consensual construída entre a empresa e o Ministério de Minas e Energia (MME).
Impasse regulatório e solução consensual
A proposta preliminar apresentada ao TCU prevê o distrato contratual de quatro lotes e a manutenção de um deles sob responsabilidade da transmissora. Caso o tribunal aprove o acordo, a data para a licitação dos lotes com caducidade será definida até 30 dias após a publicação do respectivo acórdão.
O modelo aprovado pela Aneel busca preservar a segurança jurídica do certame e evitar atrasos na expansão da infraestrutura de transmissão, segmento considerado estratégico para a confiabilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN).
No entanto, a necessidade de dividir o leilão evidencia a complexidade regulatória envolvida em processos de caducidade contratual e reestruturação de concessões.
Avaliação da diretoria e histórico da agência
Durante o debate, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, reconheceu o caráter atípico da situação. Para o dirigente, é “muito ruim chegar na data de aprovação de um edital com todas essas contingências”. Ele destacou ainda que o histórico de licitações da agência “nem de longe chegou perto disso”, evidenciando a gravidade do imbróglio regulatório.
A manifestação expõe a preocupação institucional com o impacto de incertezas contratuais sobre o ambiente de negócios e sobre a previsibilidade dos leilões de transmissão, tradicionalmente marcados por alto grau de competitividade e estabilidade regulatória.
Transmissão sob pressão: expansão e segurança energética
O Leilão de Transmissão 1/2026 ocorre em um momento crítico para o setor elétrico brasileiro. A expansão acelerada de fontes renováveis intermitentes, como solar e eólica, exige reforços estruturais na malha de transmissão para evitar restrições operativas e garantir escoamento da geração.
Investimentos em novas linhas e subestações são fundamentais para assegurar confiabilidade, reduzir perdas e ampliar a capacidade de integração regional da rede elétrica.
A divisão do leilão em duas etapas, embora preserve o cronograma parcial, cria um componente adicional de atenção para investidores, que acompanham de perto o desfecho do processo no TCU.
Sinal ao mercado e próximos passos
Caso a solução consensual seja aprovada pelo TCU, a Aneel deverá definir, em até 30 dias após o acórdão, a nova data para licitação dos lotes remanescentes. Até lá, o setor aguarda maior clareza sobre os desdobramentos contratuais.
A manutenção do calendário da primeira etapa em 27 de março sinaliza compromisso da agência com a continuidade do planejamento da expansão da transmissão, mesmo diante de contingências jurídicas.
Para o mercado, o episódio reforça a importância da governança contratual e da coordenação entre regulador, Poder Executivo e órgãos de controle na condução de concessões de infraestrutura elétrica — especialmente em um cenário de crescente demanda por segurança energética e modernização do sistema
